ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2185/2019

Autoriza prorrogar os Contratos decorrentes da Lei Municipal Nº.2000/2017, de 16 de Outubro de 2017 que Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência dos contratos firmados decorrente da Lei Municipal nº 2000/2017 de 16 de Outubro de 2017 a qual Autoriza Contratar em caráter Emergencial Servidor e dá Outras Providências.

Art. 2º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratos a serem prorrogados para atuar no Programa da equipe do NAAB (Núcleo de Apoio a Atenção Básica), será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Nº Funções

Descrição

Carga Horária Semanal

Vencimento

01

Psicólogo

20

R$ - 2.743,00

01

Assistente Social

20

R$ - 2.242,71

 

Art. 3º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contrato a ser prorrogado para atuar no Programa da Academia de Saúde, será de conformidade com o constante na tabela abaixo:

 

Art. 4º - O prazo da prorrogação é pelo mesmo período autorizado no Art. 4º da Lei Municipal nº 2000/2017 de 16 de Outubro de 2017.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Outubro de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C0C9AAF9