ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VACARIA
GESTÃO E FINANÇAS
GESTÃO E FINANÇAS
DECRETO
DECRETO Nº 307/2026
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que descreve
ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o Art. 55, VII da Lei Orgânica Municipal, da competência privativa do Prefeito para declarar interesse social para fins de desapropriação; Considerando o Art. 5º, XXIV da CF/88, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro; Considerando o memorando 3.032/2026, dando conta do interesse em adquirir uma área para atender uma demanda histórica da comunidade do Bairro Chico Mendes, no Município de Vacaria, mediante a implantação de uma área pública destinada ao lazer, esporte, convivência comunitária e recreação infantil. Considerando a Lei Ordinária n.º Lei 6.129/2026, que “Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução.”
DECRETA:
Art. 1º É declarado de interesse social, um terreno urbano, sem benfeitorias, com área superficial de mil trezentos e oito metros quadrados (1.308,00 m²) constante na matrícula 33.506, neste município, de propriedade de Neimar Júnior Baretta, localizado no lugar denominado bairro Chico Mendes, situada no quarteirão formado pelas ruas Líbera Granetto Bressan, Rua Gomes Jardim, e limite do perímetro urbano do município; Confrontando ao oeste com a Rua Líbera Granetto Bressan, em uma linha quebrada composta de quatro segmentos, medindo respectivamente 27,42m; 12,03m; 6,37m e 6,24m; Ao Norte, confrontando com parte da matrícula 33.506, de propriedade de Neimar Júnior Baretta, por onde mede 23,99m; A leste, confrontando com a outra parte da matrícula 33.506, de propriedade de Neimar Júnior Baretta, em uma linha quebrada composta por dois segmentos, por onde medem 15,39m e 43,00m respectivamente; E ao sul, confrontando com a outra parte da matrícula 33.506, propriedade do Sr. Neimar Júnior Baretta, por onde mede 24,26 m, desmembrado de maior área constante do R-1-33.506, fls 1, livro nº 2 do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de Neimar Júnior Baretta.
Obs.: A descrição da área constante neste Decreto observa o novo traçado do perímetro urbano do Município de Vacaria, conforme estabelecido pela Lei Ordinária nº 5.425, de 17 de outubro de 2023, com as alterações promovidas pela legislação superveniente, estando o imóvel integralmente enquadrado nos limites do perímetro urbano atualmente vigente.
Parágrafo único. A área descrita no caput destina-se à implantação de equipamento público comunitário, compreendendo espaço de lazer, esporte, convivência comunitária e recreação infantil, em atendimento ao interesse público da comunidade do Bairro Chico Mendes.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária::
Órgão: 05 - Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
Unidade orçamentária: 05.01 - Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 37 - Gestão da Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
Atividade: 2.106 - Manutenção Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo
Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ....R$ 317.320,80
Fonte: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos/Detalhamento da Fonte: 001 – Livre
Art. 3º Fica o Município de Vacaria autorizado a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação, inclusive, notificação dos proprietários, apresentação de proposta indenizatória, celebração de acordo, lavratura de escritura pública, registro imobiliário e, se necessário, o ajuizamento da competente ação de desapropriação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 256/2026.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 16 de julho de 2026.
ANDRÉ LUIZ ROKOSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Borsoi Panisson
Código Identificador:C0CBAB00