ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.865 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.927.369,00 (cinco milhões novecentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta e nove reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
09.01 23 0695 801 1,043 Projeto Projeção Mapeada Catedral Angelopolitana
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ (1172) .............R$ 2.329.200,00
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros PJ (1171) .............R$ 258.800,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (1169) ..... R$ 3.005.432,00
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente (1170) ...... R$ 333.937,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação no vinculo 701.19 R$ 5.334.632,00 (Cinco milhões trezentos e trinta e quatro mil seiscentos e trinta e dois reais) e a redução de seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. ECONÔMICO, TURISMO E INOVAÇÃO
08.01 23 0691 0801 2,022 Manutenção de Atividades Desenvolvimento Econômico
4.4.9.0.92.00.00.00 Despesas Exercício Anterior (326) ............... R$170.000,00
Órgão: 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 99 0999 9,999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00 Reserva de Contingência (1000) ............ R$422.737,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:C0CC4C9F