ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.332, DE 14 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.332, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal Nº 6293 de 19 de maio de 2026 que trata sobre a Instituição do Regime Extraordinário Preventivo de Enfrentamento a Eventos Climáticos Extremos, autoriza a abertura de crédito extraordinário e dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção de enchentes no Município de Eldorado do Sul.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal Nº 6293 de 19 de maio de 2026 para incluir o inciso XV, o qual vigorará com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
XV – Garantir o pagamento dos serviços de Educação Infantil, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos (PAR).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 20 de julho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:C0E43286