ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - INSTAURA SINDICÂNCIA.

PORTARIA Nº 12.396, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

INSTAURA SINDICÂNCIA.

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a licitação pública visando a contratação de Serviço Móvel de Urgência - SAMU BÁSICO do Município de Sinimbu - RS, na modalidade Concorrência Eletrônica, mediante as condições estabelecidas no edital nº 003/2024;

CONSIDERANDO que TRANSALVA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA., CNPJ: 13.501.974/0001-09, Endereço: Av. Castelo Branco, nº 400, Bairro Igra Sul, cidade de Torres - RS, foi classificada em primeiro lugar, sendo firmado o Contrato de Prestação de Serviço nº 133/2024;

CONSIDERANDO que a contratada solicitou o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Prestação de Serviço nº 133/2024, com fundamento em gastos superiores aos estimados com a manutenção de ambulância pertencente ao Município, alegando que suportou uma despesa adicional de R$ 14.894,28 (quatorze mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte oito centavos) decorrente da necessidade de manutenção corretiva e preventiva do veículo;

CONSIDERANDO que o Setor de Compras e Licitações do Município de Sinimbu manifestou-se no sentido de indicar que a despesa elevada constatada pela contratada foi resultante de defeito crônico em determinada peça do veículo que necessitou de substituição;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 154/2026, que sugere a instauração de processo indenizatório para que sejam apresentadas as despesas havidas e comprovação da origem, sendo então apurada a viabilidade de indenização à contratada;

CONSIDERANDO a impossibilidade de enriquecimento sem causa da Administração Pública e a necessidade de averiguar os fatos ocorridos com os devidos elementos comprobatórios,

R E S O L V E:

I. Instaurar Sindicância com vistas a:

a. Apurar se existe viabilidade de indenização à contratada TRANSALVA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA., CNPJ: 13.501.974/0001-09, diante do prejuízo que alega ter suportado;

b. Verificar, caso apurada a viabilidade do pagamento, qual o valor devido;

c. Outras informações e determinações que a Comissão entender pertinentes.

II. Designar a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria nº 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos.

III. Determinar o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o relatório final.

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:C0EECC59