ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.362, DE 31 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), tendo como fonte Emenda Parlamentar nº 004539/2020, da Deputada Federal Maria do Rosário, referente recurso proveniente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento Municipal de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, tendo como fonte a Emenda Parlamentar nº 004539/2020, da deputada federal Maria do Rosário, referente recurso proveniente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para esse fim sendo criada a rubrica no projeto atividade conforme especificações abaixo:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 – PROTEÇÃO S0CIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2189 – Apoio à Rede Socioassistencial Especial Media Complexidade
3.3.50.43.00.00.00.00 – 2488 – Subvenções Sociais............. R$ 200.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte de recursos emenda parlamentar da deputada federal Maria do Rosário, conforme segue:
Recurso 2488 – Emenda Parlamentar – Circulo Operário Leopoldense ........ R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 31 de maio de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C0EF9D35