ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) AUXILIAR DE EXPEDIENTE
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar emergencialmente 01
(um) AUXILIAR DE EXPEDIENTE, com vencimento de R$1.746,51 (um mil setecentos e quarenta e
seis reais e cinquenta e um centavos), pelo período de 06 (seis) meses, podendo, desde que
comprovada a sua necessidade, ser prorrogado por igual período, com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais.
Art. 2º. A contratação autorizada por esta Lei, tem natureza administrativa e
será formalizada nos termos do art. 243, da Lei nº 2.662, de 31 de janeiro de 1995.
Parágrafo Único. A contratação decorrente desta Lei, deverá ser precedida de Processo
Seletivo Simplificado, com ampla divulgação.
Art. 3°. As atribuições e requisitos de habilitação serão aqueles previstos na Lei n°
1.130, de 24 de agosto de 2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:C0F3864F