ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2022 13 DE SETEMBRO DE 2022

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria o padrão de vencimento 5-A e os índices para a multiplicação dos coeficientes atribuídos ao padrão referencial de cargo de provimento efetivo, na tabela do Art. 21, I, da Lei Municipal nº. 717, de 11.03.1992, com a seguinte redação:

 

CLASSES

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

...

 

 

 

 

 

 

 

5-A

2,68

2,74

2,82

2,90

2,96

3,04

3,10

 

 

 

 

 

 

 

...

 

Art. 2° Os efeitos desta Lei retroagem ao dia 06/05/2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Setembro de 2022.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 13 de Setembro de 2022

 

RAFAEL GODOY BRAUN

Secretário Municipal de Administração e Planejamento em exercício


Publicado por:
Rafael Godoy Braun
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