ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2264/2020

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2020, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária:

03

MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Programa de Governo:

0020

PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Ação/Descrição

1.122

Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020

02. Objetivo

Necessidades da execução de ações que objetivem o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a melhoria da base tecnológica da produção cultural; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural. É provável que a cultura de um município seja o seu bem mais precioso. Por este motivo, devemos investir para que esta cultura, seja material ou imaterial, não se deteriore no tempo.

Função

13-Cultura

Sub Função

392 – Difusão Cultural

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P 1.122

Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020

Atividade Mantida

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

01

2020

-

47.543,11

47.543,11

-

2021

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

 

47.543,11

47.543,11

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2182/2019, 23 de Outubro de 2019, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020, Lei Municipal Nº2200, de 16 dezembro de 2019, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária:

03

MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Programa de Governo:

0020

PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL

Ação/Descrição

1.122

Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020

Função

13-Cultura

Sub Função

392 – Difusão Cultural

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P 1.122

Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020

Atividade Mantida

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

01

2020

-

47.543,11

47.543,11

-

2021

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

47.543,11

47.543,11

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$-47.543,11 (Quarenta e sete Mil, quinhentos e quarenta e três Reais e onze centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif.: 13.392.0020.1.122– Ações Emergenciais de Apoio Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 – Aldir Blanc

Recurso: 1257 - Lei Aldir Blanc - Lei Federal

Cód. da despesa: 2619

Elem. Despesa: 3.3.90.45.00.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS.............R$-29.000,00

Cód. da despesa: 2620

Elem. Despesa: 3.3.50.43.00.00– SUBVENÇÕES SOCIAIS.............R$ - 18.543,11

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a Outras Transferências da União de recursos extraordinários para ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural Lei Federal 14017/2020 – Lei Aldir Blanc, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1257

Lei Aldir Blanc - Lei Federal

R$-47.543,11

TOTAL DOS RECURSOS

R$-47.543,11

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Dezembro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C0F89658