ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.065, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 1.041,58 (um mil e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos) junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.041,58 (Mil e quarenta e um reais, e cinquenta e oito centavos), junto à Secretaria Municipal de Saúde, criando a seguinte rubrica:

 

08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.03 – VINCULADO ESTADUAL

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Trabalho: 0034 – Atenção Básica a Saúde

2.109 - Manutenção e expansão da atenção básica a saúde.

Recurso: 4300 – Nota Fiscal Gaúcha

3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições…….. R$ 1.041,58

 

Art. 2º. Servirá como origem para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior o superávit apurado no exercício de 2019, na fonte de recurso: 4300 – Nota Fiscal Gaúcha.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 14 de Fevereiro de 2020.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

LUCIANA SOARES RAUPP

Sec. Mun. de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:C0F8AB69