ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4628 DE 03 DE JULHO DE 2023
Cria vaga para o cargo de provimento efetivo alterando a Lei Municipal nº 3269/11.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica criado 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social.
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Grau |
Classe |
Padrão Referencial Lei nº 4369/21 |
Código |
Cargo/ Função |
Cargo |
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Art. 21, § 2º da Lei 3269/2011 |
Art. 29, parágrafo único da Lei 3269/11 |
R$ 907,95 x (5,300) = 4.812,14 |
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- |
- |
||||||
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L |
I |
11 |
L.I.11 |
Assistente Social (30 horas) |
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Art. 2º As competências, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento do cargo de Assistente Social (30 horas) estão previstas no anexo 1.02 da Lei Municipal nº 3269/2011.
Art. 3º É parte integrante desta Lei o Impacto Orçamentário e Financeiro calculado na Despesa com Pessoal, apurada conforme metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º A nomeação será efetuada de acordo com o resultado/classificação do concurso público (aberto pelo Edital nº 041/2017), homologado no mês de maio do ano de 2018.
Art. 5º A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/2011 e nº 3320/2012 e suas alterações posteriores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 03 (três) dias do mês de julho e 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:C102D8B7