ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º9473 “A”, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema especial adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas FAMÍLIAS. ”
ANA AFFONSO, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art. 1º Ficam obrigados os cinemas do município de são Leopoldo a reservarem, pelo menos, uma sessão mensal sem sobre preço ao ordinariamente praticado, a ser denominada “sessão azul”, para apresentação de filmes para crianças com transtorno do espectro autista.
I - As sessões contarão com iluminação reduzida, som mais baixo que o volume regular e não exibirão trailer no início do filme;
II - As crianças com transtorno do espectro autista e seus familiares terão acesso irrestrito a sala de cinema, podendo entrar e sair ao longo da exibição.
Parágrafo único. As sessões de que trata a presente lei não serão restritas as pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares, como meio de promover a inclusão, mas tão somente serão preferenciais e deverão conter as características determinadas nos incisos I e II.
ART. 2° As sessões especiais receberão a denominação de “sessão azul” e serão identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista.
ART. 3° As salas de exibição de cinema terão om prazo de noventa dias para se adequarem a esta lei.
ART. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Leopoldo, 6 de dezembrode 2021.
ANA AFFONSO
Presidente da Câmara.
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C1034BFA