ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.795 DE 13 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 100,00 (cem reais), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:
RUBRICAS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
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3.3.90.34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
100,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE |
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Art. 2º - A abertura, mencionada no artigo anterior, será coberta pelas seguintes fontes:
1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO ENSINO
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
0047 ENSINO FUNDAMENTAL
2183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
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3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO |
100,00 |
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Total do recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
100,00 |
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Detalhamento da Fonte de Recurso 0020 - MDE |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de maio de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C103EECA