ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 103/2026

Dispõe sobre medidas emergenciais de contenção de despesas, limitação de empenhos e otimização dos recursos públicos para o reequilíbrio fiscal e garantia da integralidade folha de pagamento, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Capão do Leão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de reduzir despesas de forma imediata junto ao Poder Executivo Municipal,

CONSIDERANDO a grave restrição de fluxo de caixa e o elevado custo operacional, que colocam em risco a regularidade do pagamento integral da folha de servidores públicos;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de priorizar a despesa de pessoal e assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO os ditames da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em especial a exigência de controle rigoroso e limitação de empenho e movimentação financeira;

CONSIDERANDO o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em atendimento ao disposto no artigo 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o alerta e o pedido de providências do Sr. Secretário Municipal de Finanças,

D E C R E T A

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em caráter de urgência, medidas de contenção de despesas, racionalização de custeio e limitação de empenho no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio fiscal e preservar recursos para a quitação da folha de pagamento dos servidores.

 

Art. 2º A partir da publicação deste Decreto ficam suspensos pelo prazo de 01 (um) ano:

I - concessão de diárias, passagens aéreas e terrestres para viagens a qualquer título, salvo expressa autorização do Comitê de Crise Financeira, em caráter excepcional;

II - novos contratos de locação de imóveis, salvo se o pagamento ocorrer com recurso vinculado;

III - aquisição de materiais de consumo e bens permanentes que não sejam indispensáveis ao funcionamento básico do órgão;

IV - concessão de reajustes, adiantamentos de gratificações ou criação de novas vantagens pecuniárias de qualquer natureza que importem em aumento de despesa de pessoal;

V – concessão de subvenções sociais e contribuições correntes, compreendendo doações e patrocínios, seja para Pessoa Física ou Jurídica;

VI – criação de cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa;

VII - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação e saúde;

VIII – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IX – eventos festivos até 31 de dezembro de 2026, com exceção dos desfiles de 07 e 20 de Setembro e Feira do Livro.

 

Art. 3º Fica vedada a contratação de hora extra, ressalvadas situações de necessidade de atendimento de obrigações constitucionalmente impostas, cujo atendimento não seja possível de ser concretizado sem a realização de jornada extraordinária.

§1º Como forma de atendimento ao caput, os Secretários Municipais deverão encaminhar ao Comitê de Crise Financeira, instituído pelo Decreto Municipal nº 099/2026, previamente, pedido de autorização para realização de jornada extraordinária aos servidores públicos municipais lotados na pasta de sua responsabilidade, juntamente com escala pré-definida, indicando a justificativa para o pedido.

§2º Apenas após o deferimento pelo Comitê de Crise Financeira, os Secretários Municipais poderão emitir a autorização para realização de hora extra pelos servidores, conforme exigência do artigo 78, I do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º Deverá ser observada pela administração municipal a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, em cumprimento ao disposto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Fica definida a redução de 10% dos Cargos em Comissão.

 

Art. 5º Ficam reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) os contratos nº 041/2023, 164/2022 e 083/2022.

Art. 6º Deverão, ainda, ser adotadas medidas de redução de despesas, como:

 

a) corporativas (água, luz, telefone, combustível, internet e outras);

b) ações de redução de desperdício com rodagem das viaturas com alto índice de manutenção;

c) alteração de todas as despesas que estão sendo custeadas com recurso livre e podem ser

custeadas por recursos vinculados;

d) rescisão de todos os contratos temporários da Secretaria Municipal de Educação durante o recesso escolar;

e) alterações legislativas que sejam necessárias para reestabelecer o reequilíbrio fiscal.

Parágrafo único. Toda e qualquer nova despesa, bem como reequilíbrio de contratos, deve ser acompanhado de estudo de impacto orçamentário e financeiro e submetida a análise do Comitê de Crise Financeira.

 

Art. 7º Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais à estrita observância e cumprimento das disposições contidas neste Decreto, sendo de sua responsabilidade a adoção das medidas necessárias à sua implementação.

Parágrafo único. A inobservância das disposições deste Decreto acarretará a apuração de responsabilidade do ordenador de despesas e do agente público que lhe der causa.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências para a adequação da execução orçamentária e financeira às disposições deste Decreto, devolvendo aos órgãos de origem os processos e solicitações de despesas que estejam em desacordo com suas normas.

Art. 9º Oficie-se a Câmara Municipal, dando ciência do inteiro teor deste Decreto para que adote as medidas cabíveis, no âmbito de sua competência.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, em 27 de julho de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
Código Identificador:C10972F3