ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 719, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Homologa a Deliberação nº 03/2018 do Conselho Municipal de Educação de Alegrete.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 101, IV, da Lei Orgânica do Município;
considerando a solicitação realizada através do MEMORANDO/GAB./SMEC/nº 281/2018, encaminhado pela Secretaria de Educação e Cultura, em atendimento ao Of. nº 100/2018/CMEA do Conselho Municipal de Educação de Alegrete,
DECRETA:
Art. 1° Fica homologada a Deliberação nº 03/2018/CMEA, do Conselho Municipal de Educação de Alegrete, que “Define sobre a Educação Infantil das Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino de Alegrete”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Alegrete, 06 de dezembro de 2018.
MÁRCIO FONSECA DO AMARAL
Prefeito de Alegrete, em Exercício
Registre-se e publique-se:
JESSE TRINDADE DOS SANTOS
Secretário de Administração
Publicado por:
Jocemar Soares da Silva
Código Identificador:C10F0B05