ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.471, DE 19 DE MARÇO DE 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º A Seção V do CAPÍTULO I - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA da Lei Municipal nº 9.145, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Da limpeza dos Passeios Públicos e Terrenos
Art. 35. Os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título, de terrenos localizados na zona urbana ou de expansão urbana devem manter o passeio público e terreno conservados, livres de águas estagnadas e devidamente roçados e limpos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se conservado, livre de águas estagnadas e devidamente roçado e limpo o passeio/terreno:
a) livre de mato, de entulhos, de lixos ou qualquer outro material nocivo à saúde e à segurança da coletividade; b) capinado, roçado, de forma que o mato esteja abaixo de 30 cm;
c) que não contenha detritos, entulhos e lixo de qualquer natureza;
d) que não apresente água estagnada e esgoto a céu aberto.
Art. 35-A. O descumprimento do disposto no art. 35 será considerada infração grave e sujeitará o infrator à aplicação de penalidade nos termos do CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO desta Lei.
§ 1º Se o descumprimento ocorrer no passeio público ou no interior de terrenos baldios, a Administração Municipal estará autorizada, a seu exclusivo critério, a executar os serviços necessários à roçada e limpeza, cujo custo será integralmente suportado pelo proprietário, possuidor ou detentor a qualquer título.
§ 2º Considera-se terreno baldio qualquer terreno particular, edificado ou não, que se encontre abandonado ou não habitado;
§ 3º Na hipótese do § 1º, o proprietário, possuidor ou detentor a qualquer título será notificado para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento do valor apurado, sob pena de inscrição em dívida ativa, processada e cobrada administrativa e judicialmente, na forma que dispuser a legislação pertinente, acrescidos de juros e correção monetária, podendo ainda, a critério da administração municipal, ser encaminhada em cartório de protesto e aos órgãos de proteção ao crédito.
§ 4º A notificação prevista no § 3º será acompanhada de demonstrativo do débito, segundo o tipo de serviço realizado.
Art. 36-B. Na hipótese de calamidade pública, para os comprovadamente carentes inscritos no Cadúnico, a Administração Municipal estará autorizada, a seu exclusivo critério, a executar os serviços necessários à roçada e limpeza, cujo custo poderá ser parcialmente ou totalmente compartilhado entre o proprietário, possuidor ou detentor a qualquer título e a Administração Municipal. ” (NR)
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 8.878, de 15 de outubro de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de março de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:C12161FA