ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4428 DE 10 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a repassar valor ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo de Tupanciretã/RS autorizado a repassar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO.

 

§ 1º O repasse do valor visa o Plano de Trabalho constante no ANEXO - I, o qual faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:C121642D