ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2672/2026. “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPF) E O CADAS
MÁRCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Piratini/RS e institui o "Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia", a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
Parágrafo único. A data ora instituída constará no Calendário Oficial de Eventos do Município de Piratini/RS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia o conjunto de serviços prestados pelo Poder Público Municipal que vise atender às demandas específicas e garantir a dignidade, a saúde e a inclusão social das pessoas com Fibromialgia no Município de Piratini.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com Fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, neurologista, geriatra, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão correlato.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais da rede básica de saúde no atendimento à pessoa com Fibromialgia e aos seus familiares;
II – O atendimento especializado na rede básica de saúde por médico clínico e equipe multidisciplinar, permitindo o diagnóstico precoce, encaminhamentos e condutas terapêuticas adequadas;
III – O atendimento multidisciplinar na rede básica por profissionais especializados em dor crônica conforme requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia;
IV – O atendimento preferencial na rede básica de saúde pelas Práticas Integrativas e Complementares (PIC);
V – A participação da comunidade na formulação de políticas públicas direcionadas para as pessoas com Fibromialgia, bem como o acompanhamento social da sua implantação e avaliação;
VI – A realização de atividades como rodas de conversa, palestras, debates e campanhas educativas sobre diagnósticos, tratamentos, sintomas e direitos da pessoa com Fibromialgia;
VII – O estímulo à pesquisa científica para dimensionar a magnitude e características da Fibromialgia no Município;
VIII – A criação de políticas que estimulem a inserção no mercado de trabalho e garantam a proteção contra qualquer tipo de discriminação.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar contratos, convênios ou parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, dando preferência para entidades sem fins lucrativos.
Art. 5º Fica estabelecido como direito da pessoa com Fibromialgia a sua correta identificação, devendo ser emitido pelo Município documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF).
§ 1º Cada beneficiário da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá um número de registro único, devidamente vinculado ao Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia, válido a partir da emissão do documento.
§ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada periodicamente para fins de atualização dos dados cadastrais.
Art. 6º Fica criada a estrutura do Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia (CMPF), responsável por registrar, organizar e atualizar os dados referentes à Fibromialgia no Município de Piratini.
Parágrafo único. O Poder Executivo manterá atualizados os dados referentes ao número de pessoas identificadas com Fibromialgia e o quantitativo de carteiras emitidas com seus respectivos dados registrais.
Art. 7º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) será emitida gratuitamente e conterá as seguintes informações e dados registrais:
I – Nome do Município de Piratini/RS;
II – Número de registro geral do beneficiário no Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia;
III – Data de expedição e validade;
IV – Qualificação pessoal: nome completo, nome do responsável legal (se menor de 18 anos), telefone e data de nascimento;
V – Fotografia digital do identificado no formato 3x4 cm;
VI – Descrição do direito ao atendimento prioritário e acesso às vagas preferenciais.
§ 1º A CIPF será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Relatório ou laudo médico confirmando o diagnóstico, com a indicação do código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
II – Cópia de documento oficial de identificação com foto;
III – Comprovante de residência no Município de Piratini.
§ 2º Os dados gerados pelas emissões de Carteiras deverão ser encaminhados para registro no Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia.
§ 3º O procedimento de emissão, de custeio e criação da estrutura do Cadastro Municipal de Pessoas com Fibromialgia (CMPF) ficará a cargo e critério de regulamentação do Poder Executivo.
Art. 8º Fica assegurado à pessoa regularmente identificada por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF):
I – Atendimento prioritário em filas e guichês de espera para todas as áreas e segmentos dos serviços públicos municipais e estabelecimentos privados localizados no Município de Piratini;
II – Direito de uso das vagas de estacionamento preferencial destinadas às pessoas com deficiência no Município de Piratini.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 2597 de 24 de novembro de 2025.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piratini, em 03 de Agosto de 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:C1316C42