ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019
INSTITUI A CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODOS OS NÍVEIS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da administração pública municipal em todos os níveis, Executivo, Legislativo e Autarquias.
§1º – Entende-se por documento eletrônico, toda e qualquer informação representada, armazenada ou em transmissão em meios eletrônicos, independente de sua forma, origem ou representação, texto, voz, imagens, etc.
Art. 2º - O documento eletrônico circulante nos órgãos públicos do município por meio eletrônico, passam a ter o mesmo valor jurídico e probatório, para todos os fins de direito, que o documento produzido em papel ou em outro meio físico reconhecido legalmente, desde que assegurada a sua autenticidade e integridade.
§1º – O valor jurídico do documento eletrônico é garantido pela medida provisória Nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e estabeleceu normas para garantir validade jurídica de documentos na forma eletrônica.
§2º – A autenticidade e integridade serão garantidas pela execução de procedimentos lógicos, regras e práticas operacionais estabelecidas na ICP-Brasil.
Art. 3º - A definição de padrões, normas e o início da implementação da prática do sistema nas secretarias municipais, serão definidos através de Decreto e Portarias, observadas a adequabilidade e necessidades pertinentes de cada secretaria.
§1° - Este artigo somente é aplicável quando não envolver a aplicação de recursos do município.
§2° - A aplicação deste artigo não poderá ser direcionada, nem privilegiar qualquer interesse privado.
Art. 04º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de março de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:C13A170B