ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.893/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019

INSTITUI A CIRCULAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODOS OS NÍVEIS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Institui a circulação de documentos eletrônicos no âmbito da administração pública municipal em todos os níveis, Executivo, Legislativo e Autarquias.

 

§1º – Entende-se por documento eletrônico, toda e qualquer informação representada, armazenada ou em transmissão em meios eletrônicos, independente de sua forma, origem ou representação, texto, voz, imagens, etc.

 

Art. 2º - O documento eletrônico circulante nos órgãos públicos do município por meio eletrônico, passam a ter o mesmo valor jurídico e probatório, para todos os fins de direito, que o documento produzido em papel ou em outro meio físico reconhecido legalmente, desde que assegurada a sua autenticidade e integridade.

 

§1º – O valor jurídico do documento eletrônico é garantido pela medida provisória Nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001, que criou a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e estabeleceu normas para garantir validade jurídica de documentos na forma eletrônica.

 

§2º – A autenticidade e integridade serão garantidas pela execução de procedimentos lógicos, regras e práticas operacionais estabelecidas na ICP-Brasil.

 

Art. 3º - A definição de padrões, normas e o início da implementação da prática do sistema nas secretarias municipais, serão definidos através de Decreto e Portarias, observadas a adequabilidade e necessidades pertinentes de cada secretaria.

 

§1° - Este artigo somente é aplicável quando não envolver a aplicação de recursos do município.

 

§2° - A aplicação deste artigo não poderá ser direcionada, nem privilegiar qualquer interesse privado.

 

Art. 04º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de março de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral. 

 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:C13A170B