ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4405/2023

Institui o “MARÇO ROXO” dedicado à conscientização sobre a Epilepsia no âmbito do Município de Três Coroas, e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Coroas, o “MARÇO ROXO” de conscientização sobre a Epilepsia, e defina o dia 26 de março como o dia D contra o preconceito e de informação sobre a enfermidade.

Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2º O “MARÇO ROXO” tem por objetivo:

I – Esclarecer a população sobre a epilepsia, seu diagnóstico, sintomas e formas de manifestação, bem como cuidados e assistência a serem prestados às pessoas com epilepsia durante as crises; e

II – Sensibilizar a sociedade sobre os métodos de tratamento adequados e convivência com esta doença, garantindo uma melhor qualidade de vida para as pessoas com epilepsia, além de minimizar o estigma social e o preconceito oriundos da falta de informação acerca desta doença neurológica.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de março de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C152956B