ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3704/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3704/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 262.046,07.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 262.046,07 (duzentos e sessenta e dois mil, quarenta e seis reais e sete centavos).

 

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

ATIVIDADE: 2.020 – Manutenção da Malha Viária

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...........................................................R$ 253.074,59

Fonte de Recursos: 1704 – Transferência da União referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais.

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................................R$ 8.971,48

Fonte de Recursos: 1750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 253.074,59, da Fonte de Recursos: Fonte de Recursos: 1704 – Transferência da União referente a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 8.971,48, da Fonte de Recursos: 1750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ADRIANE FÁTIMA DE BONI

Secretária Municipal de Administração Interina

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C158DCC2