ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.660, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.

Cria Cargos de Monitor de Educação Especial no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam criados 03 (três) cargos de Monitor de Educação Especial no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de que trata o artigo 3.º da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007.

 

Parágrafo único – Com os cargos criados no presente artigo, o quadro de Cargos de Provimento Efetivo de Monitor de Educação Especial fica assim constituído:

 

CARGO

PADRÃO

CARGA HORÁRIA

Nº DE CARGOS

Monitor de Educação Especial

4

40h

03

 

Art. 2.º É acrescido nas especificações das categorias funcionais dos cargos de provimento efetivo do Município, na forma do art. 6.º, da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, anexo I, a seguinte descrição:

 

CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 4

NÍVEL: ENSINO MÉDIO – ESCOLARIDADE MAGISTÉRIO (NORMAL)

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Síntese dos Deveres: Atuar diretamente com alunos com Múltiplas Deficiências, Graves comprometimentos Mentais e Condutas Típicas de Síndrome, favorecendo o desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades diárias.

 

Exemplos de Atribuições: 1.Atuar diretamente com o aluno com Múltiplas Deficiências, Graves comprometimentos Mentais ou Condutas Típicas de Síndromes incluídos, contribuindo para sua interação e socialização com os pares; 2. Favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia em suas atividades de vida diária e social, auxiliando o aluno no que for necessário como: I-Desempenhar atividades de artesanato; II- promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças, dando banho, trocando fraldas e roupas, entre outras, relacionadas aos serviços com portadores de deficiência sempre que necessário; III- zelar pelo material sob sua responsabilidade, bem como confeccionar materiais destinados a recreação e decoração do local de trabalho; IV- colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas pela instituição; V- cooperar e coparticipar nas atividades de recreação dos alunos, acompanhando e assistindo os alunos no horário e outras atividades extraclasse desenvolvidas pelo projeto; VI- executar tarefas de apoio administrativo sempre que solicitado; VII- auxiliar na distribuição de merenda, orientando os alunos quanto ao hábito correto de comportar-se durante as refeições; VIII- observar a entrada e saída de alunos nos diferentes turnos, objetivando preservar a ordem e organização; IX- manter limpo e arrumado o local de trabalho orientando e/ou colaborando com a limpeza das salas, brinquedos, materiais e utensílios utilizados, arrumando e/ou orientando a arrumação dos brinquedos e dos móveis; X- zelar pela segurança das crianças e dos adolescentes e adultos: a) Cuidado pessoal: uso do sanitário, escovação dos dentes, banho, troca de fraldas, vestuário e outros; b) Refeições: Auxiliar o aluno em sua alimentação; c) Locomoção: conduzir o aluno que faz uso de cadeira de rodas e/ou dificuldades motoras aos diferentes espaços físicos, realizar a transposição do aluno para o sanitário, e outros; 3. Acompanhar o aluno com o comportamento inadaptativo a outros espaços e atividades pedagógicas sob a orientação dos técnicos; 4. Promover o avanço contínuo das habilidades do aluno incluído, através da utilização e organização de atividades; 5. Participar de formação continuada e/ou reuniões organizadas pela Gerência de Educação Especial; 6. Executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

 

a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

 

b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual

 

Requisitos para Provimento:

 

a) Idade: Mínima de 18 anos;

 

b) Instrução: Comprovante de escolaridade em Magistério (Normal);

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE AGOSTO DE 2015.


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:C15E752F