ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.229/2026

LEI N° 4.229/2026

 

Altera o Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.835/2023, que assegura o ressarcimento de gastos para agentes culturais e artísticos (vale cultural), na forma em que específica e dá outras providências.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Altera o art. 6° da Lei Municipal n° 3.835/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão conforme disponibilidade de orçamento através da seguinte dotação orçamentária:

2.084.000 - Divulgação e Promoção do Município

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

2364 Fonte: Recurso Livre Administração Direta Mun.

.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL  Em, 02 de setembro de 2026.

 

JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Em, 02 de setembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
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