ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.490/2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e Lei Orçamentária nº 1.481/2021.

 

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente repasse da Secretaria de Obras e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:

 

1.026- Programa Água de Qualidade

690- 449051- 1125- obras e instalações R$ 70.000,00

Total Geral R$ 70.000,00

(setenta mil reais).

 

Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso da Secretaria de Obras e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

2420001102000000 - 1112- Convênio Perfuração de Poços Artesianos.

Total Geral R$ 70.000,00

(setenta mil reais).

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 08 DE MARÇO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

 

Aos 08 de março 2022.

 

CELSO BUSATTO

Secretário Municipal de Finanças.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:C186350F