ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.490/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e Lei Orçamentária nº 1.481/2021.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação referente repasse da Secretaria de Obras e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
1.026- Programa Água de Qualidade
690- 449051- 1125- obras e instalações R$ 70.000,00
Total Geral R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela transferência de recurso da Secretaria de Obras e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:
2420001102000000 - 1112- Convênio Perfuração de Poços Artesianos.
Total Geral R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 08 DE MARÇO DE 2022.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 08 de março 2022.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:C186350F