ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4221/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.221, DE 06 DE ABRIL DE 2022

 

AUMENTA O QUANTITATIVO DO CARGO DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA E ALTERA A TABELA DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado de 02 (dois) para 03 (três) o quantitativo do cargo de Técnico em Informática no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º A tabela do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.427/2011 passa a contar com a seguinte redação no cargo de Técnico em Informática:

 

Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelos seguintes padrões de vencimento, categorias funcionais e o respectivo número de cargos:

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ESCOLARIDADE

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

07

Técnico em Informática

03

40

Nível médio completo, com formação em Técnico em Informática

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

 

Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 06 de abril de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:C189C125