ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO AO CENTRO DE HABILITAÇÃO, APOIO E REINTEGRAÇÃO AO MEIO SOCIAL – CHARMS.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno com cláusula de inalienabilidade de sua propriedade, com e área de 180m² (Cento e oitenta metros quadrados), constituído do Quadrante 4, Quadrícula 49, Setor 06, Quadra 09, Lote 06, cadastrado sob o n° 50006168 ao Centro de Habilitação Apoio e Reintegração Social - CHARMS, inscrito no CNPJ sob o n° 14.826.918/0001-07.

 

Art. 2º. Fica concedido ao CHARMS o prazo de 02 (dois) anos para a construção de uma sede para a realização de atividades da entidade no local, atividades estas apenas as de sua constituição, proibidas as com outras finalidades, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado o pedido.

Parágrafo único: Caso o CHARMS encerre suas atividades, bem como se não cumprir o estabelecido no caput deste artigo ficará sem efeito a doação realizada, retornando o bem ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização à donatária.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários em especial a Lei 1.422 de 05 de julho de 2013.

 

GABINETE DO PREFEITO, 01 DE SETEMBRO DE 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda. 


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:C196EEFD