ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4394/2023

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

RUBRICAS

05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.199 PROGRAMA PAVIMENTA RS

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

2.000.000,00

Total da Fonte de Recurso – 1899 Outros recursos vinculados

2.000.000,00

Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS

 

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com a seguinte fonte de recurso:

1 – A SUPLEMENTAÇÃO ACIMA, SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E TAMBÉM PELA PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ABAIXO:

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

639.908,28

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.360.091,72

Total da Fonte de Recurso – 1899 Outros recursos vinculados

2.000.000,00

Detalhamento da Fonte – 1185 Programa Pavimenta RS

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de fevereiro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:C19F7579