ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2505/2026

Altera o artigo 3º, incluindo o Parágrafo único, o artigo 5º, incluindo o inciso VIII, na Lei Ordinária nº 1.966, de 16 de julho de 2019 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera o caput do artigo 3º e inclui o parágrafo único, o artigo 5º, incluindo o inciso VIII, na Lei Ordinária nº 1.966, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º e incluído o parágrafo único, da Lei Ordinária nº 1.966, de 16 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º É criada a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, sob qualquer forma ou regime, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

 

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral atenderá de forma subsidiária às denúncias dos servidores municipais, garantindo atendimento especial às situações de assédio moral e discriminação.”

 

Art. 3º Fica incluído o inciso “VIII” ao artigo 5º, da Lei Ordinária nº 1.966, de 16 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º .................

- ..........

II - .............

- .............

- ............

- ...........

- ..............

- ..................

– dar os devidos encaminhamentos às denúncias de assédio moral e discriminação, sendo o órgão competente pelo recebimento, orientação e formalização destas, prezando sempre pelo tratamento sigiloso e acolhimento das vítimas.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 24 de agosto de 2026.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO 

Secretária de Governo


Publicado por:
Camila Campos Bosenbecker Morales
Código Identificador:C1A19946