ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.816, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Município de Travesseiro a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari – CONSISA, com a finalidade de aderir ao Programa de definição de valores para o custeio das despesas do PROGRAMA TRAUMATOLOGIA da 29ª e 30ª Região da Saúde desenvolvido no município de Estrela-RS, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Município de Travesseiro a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari – CONSISA, com a finalidade de definição de valores, regras e critérios de participação financeira para o custeio das despesas do PROGRAMA TRAUMATOLOGIA da 29ª e 30ª Região da Saúde desenvolvido no município de Estrela-RS.

 

Parágrafo Único. O Contrato a ser firmado tem fundamento no art. 24, inciso XXVI da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Estatuto Social do CONSISA e definições tomadas na Assembleia Ordinária de Prefeitos n. 02, de 28 de setembro de 2022, conforme minuta que segue, em anexo, como parte integrante desta lei.

 

Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da respectiva Secretaria competente, autorizados a abertura de créditos adicionais, com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de junho de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

CONTRATO DE RATEIO PROGRAMA TRAUMATOLOGIA Nº .......

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº .......

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº .......

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas têm entre si justo e avençado o objeto a seguir descrito, com fundamento no Art. 8º da Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, no Art. 13 do Decreto Federal nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, no Art. 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 OU Art. 75, inciso XI da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no Estatuto Social do CONSISA e definições tomadas na Assembleia Ordinária de Prefeitos nº 02 de 28 de setembro de 2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CONSÓRCIO:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE DO TAQUARI, CONSISA, Autarquia Municipal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 07.242.772/0001-89, com sede na Rodovia ERS 130, nº 3665 sala 08, Bairro Montanha, Lajeado/RS, representado por seu Presidente Marcos José Scorsatto, Prefeito de Itapuca, brasileiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 6XX.XXX.XXX-X2, portador da Cédula de Identidade nº 9XXXXXXXX7, expedida pela SSP/RS residente e domiciliado em Itapuca/RS.

 

CONSORCIADO:

<MUNICÍPIO DE...>, pessoa jurídica de direito público, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. <cnpj>, com sede no(a) <Endereço>, <cidade>/<UF>, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, <nome do Prefeito>, brasileiro(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. <cpf>, portador(a) da Cédula de Identidade n. <rg>, expedida pela <ÓRGÃO>, residente e domiciliado(a) <residente>.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. Constitui objeto do presente CONTRATO DE PROGRAMA a definição dos valores, regras e critérios de participação financeira do CONSORCIADO no exercício financeiro de 2023 para o custeio das despesas do Programa TRAUMATOLOGIA da 29ª e 30ª Região de Saúde desenvolvido no Município de Estrela/RS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES

 

2.1. Fica estabelecido que a título de rateio do custeio do objeto deste instrumento, item 1.1, o Consorciado repassará contribuição mensal no valor de R$ XX, conforme descrito abaixo:

 

Descrição

Valor per capita

Estimativa Populacional 2023

Mensal R$

Anual R$

Taxa TRAUMATOLOGIA

R$ 0,66

 

 

 

 

2.1.1 O valor per capita estabelecido no quadro anterior poderá ser alterado por decisão fundamentada da Assembleia Geral de Prefeitos do Consisa para fins de restabelecimento do equilíbrio financeiro do presente instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

 

3.1. A contribuição mensal descrita no item 2.1 deverá ser repassada ao Consórcio até o quinto dia útil do mês da competência em questão para fins de garantia das condições necessárias à manutenção do Programa. A mesma deverá ser creditada à conta bancária do Consórcio de nº 04.143690.0-8, Agência 0270 do Banrisul. O Consórcio emitirá fatura correspondente no primeiro dia útil do mês de referência.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA

 

4.1. As despesas decorrentes deste Contrato de Rateio correrão à conta de recursos consignados na(s) dotação(ões) orçamentária(s) a seguir discriminada(s):

 

**********

 

4.2. Conforme peça orçamentária do CONSÓRCIO, a contribuição mensal de que trata o item 2.1 deverá ser empenhada pelo CONSORCIADO, proporcionalmente, nas seguintes naturezas de despesa:

 

3.3.71.70

100,00 %

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

5.1. Para os efeitos deste CONTRATO DE RATEIO, a vigência será adstrita ao exercício financeiro de 2023, iniciando-se os seus efeitos em 1º de junho de 2023 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2023.

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSORCIADO

 

6.1. São obrigações dos entes consorciados:

I) Repassar os recursos financeiros ao CONSÓRCIO conforme valores e prazos estabelecidos neste instrumento;

II) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO

 

7.1. Aplicar os recursos oriundos do presente CONTRATO DE RATEIO na consecução dos objetivos do Programa TRAUMATOLOGIA, observadas as normas da contabilidade pública.

7.2. Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro, aplicáveis às entidades públicas.

7.3. Enviar ao Consorciado, em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, as informações para a consolidação das contas a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

 

8.1 A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pelo CONSORCIADO, na pessoa do Sr. .................................., CPF nº....................., especialmente designado para esse fim, doravante denominado (a) simplesmente GESTOR deste contrato, conforme determina o art. 67 da Lei nº. 8.666/1993 OU art. 117 da Lei 14.133/2021.

8.2 Para o acompanhamento e a fiscalização de que trata esta cláusula, compete a(o) Gestor(a), entre outras atribuições:

a) solicitar do CONSÓRCIO e seus prepostos, ou obter do CONSORCIADO, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências;

b) verificar a conformidade da execução contratual com as normas especificadas e a adequação dos procedimentos, para garantir a boa execução do objeto desse contrato.

 

CLÁUSULA NONA – DA GESTÃO DOS RECURSOS

 

9.1 A gestão dos recursos financeiros estabelecidos neste contrato, bem como as respectivas prestações de contas, que inclui a elaboração e apresentação dos Balanços Contábeis e Financeiros é de responsabilidade da Secretaria Executiva, acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Fiscal, conforme estabelecido no Estatuto do CONSISA.

 

Parágrafo Único. O CONSORCIADO, isolado ou em conjunto, bem como o CONSÓRCIO, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas neste contrato e em conformidade com o Estatuto Social.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS INADIMPLEMENTOS

 

10.1 Os inadimplementos das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento sujeitam o CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas neste Contrato, no Estatuto do CONSÓRCIO e nos Art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 11.107/05.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RETIRADA DO CONSORCIADO

 

11.1 A eventual retirada do CONSÓRCIO de qualquer de um dos demais CONSORCIADOS não implicará a extinção do presente instrumento enquanto vigente, ficando assegurada ao CONSÓRCIO, na superveniência de tal hipótese, o direito de aditar, a qualquer tempo, o presente instrumento para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, nos termos da legislação aplicável a licitações e contratos.

 

DO FORO:

As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Lajeado/RS, para dirimir as dúvidas emergentes do presente acordo.

 

E, por estarem justas e acordadas, assinam eletronicamente o presente instrumento.

 

Cidade/RS, xx de xx de 20xx

 

<nome do Prefeito>

MARCOS JOSÉ SCORSATTO

Prefeito Municipal

Presidente

Município de <nome do município>

Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:C1A85637