ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.704 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, na área da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, 1 (um) Médico Clinico Geral, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 236 e 238 da Lei nº 514/1992.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei, será pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º – A contratação de que trata a presente lei, para o cargo de Médico Clinico Geral dar-se-á através de seleção por análise de currículo, com avaliação através de prova de títulos e com chamada pública, inclusive com publicação nas rádios locais.
§ 2º – O contrato será automaticamente extinto na data, se caso houver posse de candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 3º A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a Lei Municipal nº 514/1992.
Art. 4º O vencimento do cargo será equivalente ao fixado para a categoria funcional, do Quadro de Servidores Efetivos do Município, Lei Municipal nº 513/1992.
Art. 5º O contrato autorizado pela presente Lei é de natureza administrativa, regime jurídico Estatutário e regime previdenciário o mesmo do Regime Geral da Previdência Social – INSS, ficando assegurado ao contratado os direitos relacionados nos incisos I a IV, do artigo 238 da Lei 514/92
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias.
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1500 – Recursos não Vinculados de Impostos
07 - S.M. Saúde e Assistência Social
07. 01 – Fundo Municipal de Saúde
103010700 - Saúde
2024000 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
EM 12 DE FEVEREIRO DE 2026
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:C1A984CD