ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3006/2018

LEI MUNICIPAL Nº3006/2018 SÃO MARTINHO/RS, 04 DE SETEMBRO DE 2018.

 

“DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO O FOMENTO À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CRIANÇAS E JOVENS DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO/RS, AUTORIZANDO O INCENTIVO, VIA REPASSE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PARA ENTIDADE PROMOTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É declarado de interesse público o fomento ao incentivo à educação de trânsito, para jovens e crianças do município, autorizando o Poder Executivo a conceder incentivo, por intermédio de repasse direto de materiais de construção, objetivando a construção de um espaço educacional junto ao Comando da Brigada Militar de Santo Augusto/RS.

 

Art. 2º - Fica autorizado o repasse direto de materiais de construção, ao Comando da Brigada Militar de Santo Augusto/RS, CRBM – 1º BRBM – 3ª CIA – 3º PEL RV, com custos limitados à R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para a construção de um espaço educacional visando à promoção da educação de trânsito para jovens e crianças, na sede do Comando da Brigada Militar.

 

Parágrafo primeiro: Os materiais de construção fornecidos pela Administração serão adquiridos por esta por meio de licitação pública, consoante rege a Lei de Licitações nº8.666/93.

Parágrafo Segundo: Os materiais de construção fornecidos levarão em consideração a necessidade da entidade, estando limitado o fornecimento de materiais até o montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - A entidade ora incentivada, se obriga, a título de contrapartida e inserção educacional, a disponibilização, de no mínimo um dia por semana, no espaço a ser construído, de aulas de educação de trânsito para crianças e jovens matriculadas nas Escolas Municipais e Estaduais do município de São Martinho/RS.

 

Parágrafo Único: A forma de prestação destes serviços de aula de educação de trânsito para crianças e jovens da rede municipal e estadual de ensino do município será objeto de convenio próprio a ser firmado pelas partes.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias;

ÓRGÃO 03 - Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito. 2005 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Trânsito. 339030000000 Material de Consumo.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:C1AE8170