ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.950/2019 19 DE NOVEMBRO DE 2019
RATIFICA O INSTRUMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL, PARA A EXTINÇÃO DE CONTRATO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL ABRIGO INSTITUCIONAL DA PAZ - CIAIP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, E DO DECRETO FEDERAL Nº 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1°. Fica ratificado, sem reservas, o Instrumento aprovado pela assembleia geral (Ata nº 004/2019, de 9 de setembro de 2019), Anexo Único a esta Lei, ficando extinto o contrato do Consorcio Intermunicipal Abrigo Institucional da Paz - CIAIP, associação pública, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica e intermunicipal, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, inscrito no CNPJ sob nº 18.303.825/0001-40, tendo como partícipes os Municípios de Dois Irmãos das Missões, Erval Seco e Seberi, o qual foi constituído através da Lei Municipal nº 2.384 de 07 de maio de 2013.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.384 de 07 de maio de 2013, de constituição do CIAIP, citada no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erval Seco, 19 de novembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:C1BD946B