ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Acrescenta 1 (um) cargo de Tesoureiro e 1(um) cargo deAssistente Administrativoao Quadro deCargos Efetivos.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, de 11 de setembro de 2026:
Art. 1ºFica acrescida 1 (uma) vaga ao cargo de Tesoureiro e 1 (uma) vaga ao cargo de Assistente Administrativo, integrantes do Quadro de Cargos Efetivos do Município, alterando-se, para esse fim, o art. 12 da Lei Complementar nº 003, de 28 de janeiro de 2002.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE IBIRUBÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2026.
JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,
Prefeita de Ibirubá.
Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.
EVERTON LAGEMANN,
Secretário de Administração e Planejamento.
Publicado por:
Jair Dal Molin Copini
Código Identificador:C1CECE68