ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Acrescenta 1 (um) cargo de Tesoureiro e 1(um) cargo deAssistente Administrativoao Quadro deCargos Efetivos.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar nº 010/2026, de 11 de setembro de 2026:

 

Art. 1ºFica acrescida 1 (uma) vaga ao cargo de Tesoureiro e 1 (uma) vaga ao cargo de Assistente Administrativo, integrantes do Quadro de Cargos Efetivos do Município, alterando-se, para esse fim, o art. 12 da Lei Complementar nº 003, de 28 de janeiro de 2002.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE IBIRUBÁ, EM 22 DE SETEMBRO DE 2026.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,

Prefeita de Ibirubá.

 

Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.

 

EVERTON LAGEMANN,

Secretário de Administração e Planejamento.


Publicado por:
Jair Dal Molin Copini
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