ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a lei orgânica do município de Augusto Pestana/RS, para adequar a disciplina da convocação de suplentes de vereador ao entendimento do supremo tribunal federal.
A Presidente da Câmara de Vereadores de Augusto Pestana/RS, no exercício das atribuições do seu cargo e com amparo no art. 33, III da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a presente Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1ºOs arts. 28 e 29, passam a vigorar com a seguinte redação:
28 – O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Câmara Municipal nos seguintes casos:
I – Sem direito à remuneração, para investidura no cargo de Secretário Municipal ou para tratar de assuntos de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
II - Com direito à remuneração, para tratamento de saúde, pelo prazo recomendado em laudo médico;
§ 1º O requerimento de licença será incluído na ordem do dia da sessão plenária subsequente para votação, com prioridade em relação a outras matérias;
§ 2º No caso de licença para investidura em cargo de Secretário Municipal, o respectivo suplente deve ser convocado para assumir o mandato pelo tempo que durar o afastamento;
§3º No caso de licença saúde, a convocação do respectivo suplente ocorrerá quando o afastamento for por prazo indeterminado ou superior a 120 dias, salvo se a ausência comprometer o funcionamento da Casa Legislativa.
28.A – Aprovada à licença de vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, o Presidente da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o respectivo suplente, observada a ordem de precedência proclamada pela Justiça Eleitoral.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse na próxima sessão plenária ordinária ou extraordinária subsequente à sua convocação.
§ 2º Em caso de impossibilidade, devidamente justificada, ou desinteresse, será convocado o próximo suplente da ordem de precedência.
§ 3º Não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral da Comarca no prazo de 48 (quarenta e oito horas) para os fins legais.
Art. 28.B – Será convocado o suplente quando o Presidente da Câmara Municipal vier a substituir o Prefeito.
Art. 29 – Ocorrendo vaga de vereador, o Presidente da Câmara convocará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o respectivo suplente, observada a ordem de precedência proclamada pela Justiça Eleitoral.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse na próxima sessão ordinária ou extraordinária subsequente à sua convocação.
§ 2º Em caso de impossibilidade, devidamente justificada, ou desinteresse, será convocado o próximo suplente da ordem de precedência.
§ 3º Não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral da Comarca no prazo de 48 (quarenta e oito horas) para os fins legais.
Art. 2ºEsta Emenda à Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana/RS entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Augusto Pestana/RS, 12 de novembro de 2025.
ROSANE BECK MAINARDI
Presidente
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Publicado por:
Jordana Lais Desordi
Código Identificador:C1D32473