ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2943/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA ELISIANE TERESINHA ENGEL – ME, CNPJ Nº 22.930.667/0001-26 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - É concedido incentivo à Empresa ELISIANE TERESINHA ENGEL – ME, CNPJ Nº 22.930.667/0001-2, com atividades voltadas para o ramo agropecuário, com base na Lei Municipal 2349/2011, Artigo 4º, incisos VII e VIII, tendo sido devidamente aprovado pela CEAT - Comissão Especial de Análise Técnica e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, concedendo isenção total de ALVARÁ DE LICENÇA de funcionamento, dos imóveis ocupados pela empresa beneficiada, pelo prazo de 02(dois) anos; fornecimento de material para construção de calçamento junto ao empreendimento, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e colocação de iluminação pública limitado ao espaço do pátio da empresa.
Parágrafo Único - A isenção de alvará referida no art. 1º diz respeito aos exercícios de 2018 e 2019, devendo este ser cancelado imediatamente caso a empresa não cumpra os requisitos previstos no § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.349/2001.
Art. 2° - A transferência da empresa para outras instalações no território do Município implicará em parecer emitido pela CEAT- Comissão de Análise Técnica para manutenção do incentivo ou seu cancelamento sempre levando em conta o seu retorno em impostos e o retorno social pelos empregos gerados.
Art. 3º - Fica a empresa beneficiada acima citada obrigada a prestar todas as informações necessárias ao Município de São Martinho para levantamento do retorno em impostos gerados ao Município durante o período de incentivo sob pena de cancelamento do mesmo.
Art. 4º - Aplicam-se as disposições da Lei Municipal 2349/2011 e Decreto Municipal 31/2011 nos casos omissos desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:C1D514C9