ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2713/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 435.910,02 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e dois centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRET. MUNIC. OBRAS, TRANS. E SEV. PUBLICOS

Unid.Orçam: 05.01 SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SEV. PUBLICOS

Classif: 26.7820150.2056 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de Estradas

Conta: 3702

Fonte: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento Fonte: 1294 Defesa Civil – Recuperação de Estradas

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ...... R$ 435.910,02

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação apurado no exercício, na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Desdobramento

Recurso

Valor em R$

1759

1294

Recursos Vinculados a Fundos (receita 578)

435.910,02

TOTAL GERAL

435.910,02

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 25 de fevereiro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C1D9E6E5