ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3683/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3683/2023

 

Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, visando a transferência de recursos financeiros para reformas na Unidade Clínica Médica, e abre crédito adicional especial e dá outras providências.

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, visando a transferência de recursos financeiros para reformas na Unidade Clínica Médica do Hospital.

 

Art.2º O repasse de recursos de trata o presente convênio será no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), na forma de repasse único, para despesas de capital.

 

Parágrafo único. Para realização do repasse a instituição deverá apresentar plano de trabalho com as ações a serem realizadas, bem como realizar a prestação de contas dos recursos no prazo de 18 (dezoito) meses contados da data de repasse.

 

Art.3º. Para cobertura do repasse, fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinado à abertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.014 – Apoio a instituições de saúde

4.4.50.42.00 – Auxílios..................................................................................R$ 58.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS

 

Art. 4º Servirá de recursos para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 58.000,00, da Fonte de Recursos: 01 – Recursos Livres.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:C1DB2E2B