ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de profissional com graduação em pedagogia para atender necessidade de excepcional interesse público e por tempo determinado junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social - CRAS e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o suprimento, em caráter emergencial, mediante contratação temporária, de profissional com graduação em pedagogia, para atuar junto à Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social – CRAS.
Art. 2º O Poder Executivo, por conta do atendimento da presente Lei, deverá efetuar a contratação administrativa de pessoal, até o limite de vagas disposto no quadro a seguir, cujas atribuições do cargo consta no Anexo Único da presente Lei:
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1 - CARGO |
2 - VAGAS |
3 - CADASTRO DE RESERVA |
4 - REGIME DE TRABALHO |
5 - REMUNERAÇÃO |
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Professor de Pedagogia |
- |
01 |
20 horas semanais |
Plano de Carreira do Magistério |
Art. 3º A carga horária poderá ser ampliada até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração das horas de ampliação proporcional ao número de horas adicionadas a jornada de trabalho do contratado, obedecendo aos mesmos critérios aplicados nas horas normais de contratação.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão por tempo determinado de até 12 (doze) meses, a contar da data da contratação, podendo ser prorrogado por igual período, garantida a possibilidade de reajuste mediante lei autorizativa.
Art. 5º Os contratados terão seu vínculo previdenciário o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 6º A Administração Municipal promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do pessoal a ser contratado.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Excetua-se a aplicação da presente Lei a parte final da redação do artigo 225 da Lei Municipal 152/95, Estatuto dos Servidores Públicos de Derrubadas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Aos 24/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.693/2026
Cargo: Profissional Pedagogo(a)
1 – Remuneração: Conforme Plano de Carreira do Magistério de Derrubadas
2 – Qualificação exigida: Graduação em Pedagogia
3 – Número de vagas: 01 Cadastro de reserva
4 – Jornada de trabalho: 20 horas semanais*
5 – Atribuições do cargo:
- planejar, executar atividades grupais com crianças, adolescentes, idosos e famílias, promovendo a socialização e fortalecimento de vínculos;
- trabalhar temas como ética, cidadania, direitos e deveres, prevenção ao uso de drogas, higiene e alimentação;
- realizar acolhimento técnico, escuta qualificada e orientação das famílias para acesso a direitos e serviços, em conjunto com assistentes sociais e psicólogos;
- identificar e intervir em situações de violação de direitos, trabalhando para prevenir o rompimento de vínculos;
- apoiar na articulação entre CRAS, escolas e outros serviços da Rede de Proteção Social, visando o desenvolvimento integral dos usuários;
- Executar outras atividades afins.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:C1DF8E0A