ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.275, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 4.225.157,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 4.225.157,00 (Quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais), 4511 Outros programas financiados por transferência fundo a fundo, tendo como fonte a transferência realizada pelo Governo Federal para o enfrentamento a pandemia de COVID 19.
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11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – ATENÇÃO BÁSICA |
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4370 – COVID 19 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 4511 – Material, bem ou serviço para dist. gratuita....... |
R$ |
500.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 4511 – Material de Consumo ....................................... |
R$ |
1.385.157,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 4511 – Outros Serviços de Terceiros PJ ....................... |
R$ |
2.340.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................... |
R$ |
4.225.157,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito suplementar aberto pelo artigo anterior terão com fonte a transferência realizada pelo Governo Federal oriunda da Portaria 1.666/2020 em caráter emergencial, parcela única para atender demandas decorrentes desta Pandemia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 1º de outubro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C1E2EC0F