ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

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EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N.º 6.586, DE 24 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao parágrafo primeiro do artigo 33 da Lei Municipal n.º 5.531, de 18 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

DATA: 24/03/2022

 

JUAREZ SEBASTIÃO NUNES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Rafael Lopes de Souza
Código Identificador:C1F16C73