ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2655/2026 VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRATINI, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER OU PELO CRIME DE FEMINICÍDIO, PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica vedada, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Piratini, a nomeação para cargos em comissão e funções de confiança de pessoa que tenha sido condenada, com trânsito em julgado;
I – por crimes praticados com violência doméstica e familiar conta a mulher, nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ou
II – pelo crime de feminicídio, tipificado no art. 121, § 2°, inciso VI, do Código Penal.
Art. - 2° A vedação prevista nesta Lei aplica-se enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal, inclusive durante o cumprimento da pena.
Parágrafo único. Cessados os efeitos da condenação, não subsistirá o impedimento previsto nesta Lei.
Art. 3° - O disposto nesta Lei não se aplica:
I – aos cargos de provimento efetivo, inclusive aqueles providos mediante concurso público;
II – às contratações temporárias realizadas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, quando comprovada a incompatibilidade de vedação com a continuidade de serviço público essencial.
Art. 4° - A nomeação realizada em desacordo com esta Lei será considerada nula, sem prejuízo da responsabilização administrativa da autoridade nomeante, nos termos da legislação vigente.
Art. 5° - Para fins de cumprimento desta Lei, poderá ser exigida, no ato da nomeação, declaração formal do nomeado, sem prejuízo de posterior verificação pelos órgãos de controle interno.
Art. 6º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 10 DE JUNHO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:C2028037