ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3312

“CRIA O CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL DE ATENDIMENTO AO AUTISTA DE ALVORADA IOLANDA SOUZA DA ROSA – CMAA.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Centro Municipal Educacional de Atendimento ao Autista de Alvorada Iolanda Souza da Rosa - CMAA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, visando o atendimento multidisciplinar do Transtorno do Espectro Autista - TEA, proporcionando ao público alvo garantias de uma Educação Escolar de qualidade, promovendo o desenvolvimento das suas potencialidades e sustentando o processo de construção da Educação Inclusiva.

Art. 2º O atendimento no CMAA será ofertado aos alunos do Município de Alvorada (crianças, jovens e adultos) com TEA, semanalmente no período da manhã das 08h até 12h e turno da tarde das 13h até 17h.

Parágrafo único. Os especialistas do CMAA, juntamente com os especialistas da Sala de Recurso Multifuncional, deverão realizar contato com as escolas, bem como efetuar avaliações pedagógicas de alunos que não possuam laudo médico.

Art. 3º São competências do CMAA:

I – proporcionar ao aluno com Transtorno do Espectro Autista, a inclusão efetiva no ambiente ao qual está inserido;

I - acolher e orientar as famílias dando suporte, direitos e igualdade no âmbito da Política Pública da Educação Inclusiva;

II - promover e ofertar cursos, palestras, formações junto aos professores e a comunidade escolar, viabilizando uma rede de apoio efetiva de acordo com as Politicas Públicas de Inclusão.

Art. 4º São objetivos do CMAA:

I – atender um expressivo número de alunos com deficiência atendidos na Rede Municipal de Educação de Alvorada, possibilitando o atendimento sistemático com a necessária frequência e benefícios qualitativos ao desenvolvimento do aluno com deficiência / TEA;

II - romper com uma trajetória de exclusão de segregação das pessoas com deficiência, alterando as práticas Educacionais;

III – Contribuir com as Políticas educacionais e os atuais marcos normativos e legais

IV - garantir a igualdade de acesso e permanência nas classes comuns do ensino regular e da disposição do Atendimento Educacional Especializado ao autista.

V - atender aos dispositivos da Lei Federal nº 13.005 de junho de 2014, e o Plano Nacional de Educação, meta 4.

Art. 5º O CMAA através de Professores Especialistas das SRM/Centro de TEA, atenderá a demanda necessária de pessoas com TEA.

Parágrafo único. Os alunos que estiverem em investigação, serão avaliados e atendidos por profissionais especializados do centro.

Art. 6º A equipe multidisciplinar do CMAA estará vinculada a SMED e será composta por profissionais especializados da Rede Municipal de Ensino de Alvorada, a qual contará com 16 Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas de Ensino Fundamental.

Art. 7º O CMAA terá em sua composição:

I – 01 (um) coordenador responsável pela implementação, coordenação, supervisão e a visitação das Salas de Recursos Multifuncionais;

II – especialistas nas seguintes áreas;

a) estimulação precoce

b) Atividades de Vida Diária;

c) Atendimento Educacional Especializado;

d) Atendimento psicopedagógico;

e) Tecnologia Assistiva;

f) Arteterapia;

g) Musicoterapia;

h) Psicomotricidade;

i) Ludoterapia;

j) Neuropsicopedagogia

k) Psicologia;

l) Fonoaudioloagia;

m) Terapeuta Ocupacional.

III - estagiários de inclusão com a formação necessária para o desenvolvimento do trabalho ao aluno de inclusão.

“Art. 8º A Faz parte integrante desta lei o Anexo com a marca do Centro Municipal de Atendimento ao Autismo de Alvorada Iolanda Souza da Rosa.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:C205F9E6