ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

REESTRUTURA OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei reestrutura e estabelece os novos cargos de livre nomeaçãoe exoneração pelo Chefe do Poder Executivo municipal, regula a sua descrição, denominações, quantidades, atribuições, responsabilidades, remuneração, critérios e os requisitos de provimento, nos termos do art. 37, inc. II, “in fine” e incisos V da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 8º, 20 e 32 da Constituição Estadual e art. 59 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º. Os cargos no Poder Executivo municipal classificam-se em:

I – efetivos;

II – de livre nomeação;

III – eleitos.

Parágrafo único. Os cargos de livre nomeaçãono Poder Executivo dividem-se em:

I – cargos comissionados(CC), destinados a pessoas, não servidoras efetivas do município, que preencham os requisitosde nomeação, previstos nesta Lei;

II – cargos em função de confiançade Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) preenchidos por servidores municipais;

III – cargos honoríficos.

Art. 3º. Os cargos comissionados(CC) ou os de direção, chefiae assessoramento(DCA) destinados à transmissão e coordenação das diretrizes políticas para a execução das atividades administrativas e ao assessoramento do Governo, serão providos, respeitado o regramento constante no Estatuto do Servidor Municipal.

§ 1º. Os cargos em comissão, de livre nomeaçãoe exoneração, não serão organizados em carreira.

§ 2º. Os cargos em comissão (CC) serão providos por nomeaçãoe os de direção, chefia e assessoramento (DCA) por designação, ambos através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, conferida pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 4º. Os nomeados para os cargos prescritos nesta Lei, no ato da nomeaçãoe, ao final de cada exercício, bem como no ato da dispensa, deverão apresentar declaraçãodos bensque compõem o seu patrimônio, sob pena de responsabilidade.

§ 1º. A declaraçãoabrangerá rendimentos, imóveis, veículos, semoventes, joias, depósitos bancários, ações, quotas de sociedades comerciais ou civis, títulos de crédito, certificados de depósitos lastreados em dinheiro ou metais preciosos, aplicações financeiras que, no País ou no Exterior, constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes e quaisquer outros papéis ou bens que possam ser expressos em moeda.

§ 2º. Os bens especificados no parágrafo anterior e outros que devam integrar a declaraçãoserão descritos sucintamente, à semelhança do exigido pela Receita Federal, com menção de seu valor ou de mercado, devidamente atualizado até 31 de dezembro do ano anterior à data da apresentação.

§ 3º. Na declaraçãode bens e rendas também serão consignados os ônus reais e obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas, no País e no Exterior.

§ 4º. Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que tenham proporcionado o eventual acréscimo.

§ 5º. O valor de aquisição dos bens existentes no Exterior será mencionado na declaraçãoe expresso na moeda do país em que estiverem localizados, com a devida conversão para a moeda nacional, quando necessária à sua avaliação.

§ 6º. Na declaraçãoconstará, ainda, menção a cargos de direçãoe de órgãos colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos 05 (cinco) anos, em empresas privadas ou de setor público ou outras instituições, no País ou no Exterior.

§ 7º. A declaraçãoserá assinada e datada pelo declarante no ato de entrega, ficando arquivada no órgão responsável pela gestão de pessoal.

§ 8º. O setor responsável pelo arquivamento, salvo situação justificada pelo interesse ou necessidade pública, guardará e zelará pelo sigilo e reserva das informações, sob pena de responsabilização.

Art. 5º. A falta de apresentação de declaraçãode bens e rendas, nos termos do artigo anterior, determinará exoneração do serviço, e a omissão de parcela do patrimônio ou das demais informações, poderá ensejar a crime de responsabilidade nos termos da lei, a e a impossibilidade de recebimento de valores remuneratórios ou indenizatórios devidos ao servidor.

Art. 6º. É proibida a nomeaçãopara os cargos descritos nesta Lei, das pessoas que se enquadrarem, em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e alterações e, ainda de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeanteou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefiaou assessoramento, para o exercício de cargoem comissãoou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes municipais, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas entre os Poderes.

Art. 7º. São requisitos, ainda para nomeação:

I - possuir a nacionalidade brasileira;

II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

III - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

IV - possuir aptidão física e mental;

V - estar em gozo dos direitos políticos;

VI - possuir condições de escolaridade compatível com a complexidade e atribuições do cargo;

VII – atender as prescrições de habilitação profissional, quando for o caso;

VIII – gozar da confiança do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º. Precederá sempre, à nomeaçãode que trata esta Lei, a inspeção médica, física e mental realizada pelo órgão de perícia oficial do município.

Art. 9º. A ocupação de cargo na estrutura municipal impede a designação de qualquer pessoa para o mesmo cargo, através da outra espécie de nomeação.

Art. 10. Os cargos de Secretário-Geral de Governoe dos Secretários Municipais, também, de livre escolha do Chefe do Poder Executivosão remunerados por subsídios, nos termos do § 4º, do art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil, fixados na forma do inc. XV, do art. 33, da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. O servidor público municipal designado para o cargo de Secretário Municipal poderá optar entre o subsídio do cargo, ou pela sua remuneração como servidor, vedada a acumulação.

Art. 11. As pessoas designadas para os cargos de que trata esta Lei são admissíveis e demissíveis “ad nutum” do Chefe do Poder ExecutivoMunicipal, não gerando qualquer indenização pela exoneraçãodo titular.

Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se tanto para nomeaçãode servidores para a Administração Direta como para os da Administração Indireta.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS

 

Art. 12. Ficam reestruturados, no âmbito do Poder Executivo municipal, os cargos, conforme descritivo constante do Anexo único, desta Lei, os relacionados nos incisos abaixo, com as respectivas denominações, quantitativos e remuneração a seguir:

 

CARGOS

QUANTITATIVO

CC

Assessor Administrativo PROCON

01

1.700,00

Assessor de Imprensa

01

3.800,00

Assessor de Marketing

01

2.250,00

Assessor de Mídia Social

01

3.800,00

Assessor de Mídia Televisiva

01

2.250,00

Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito

01

2.800,00

Assessor Jurídico

06

8.000,00

Assessor Jurídico do PROCON

01

3.800,00

Assessor Setorial Administrativo

01

2.250,00

Assessor Setorial de Administração

01

5.200,00

Assessor Setorial de Desenvolvimento Econômico

01

6.100,00

Assessor Setorial de Desenvolvimento Social

01

3.800,00

Assessor Setorial de Esporte e Lazer

01

4.500,00

Assessor Setorial de Finanças

01

3.800,00

Assessor Setorial de Gestão Ambiental

01

3.800,00

Assessor Setorial de Habitação

01

3.800,00

Assessor Setorial de Licenciamento Ambiental

01

3.800,00

Assessor Setorial de Licitações

01

3.800,00

Assessor Setorial de Planejamento

03

3.800,00

Assessor Setorial de Planejamento Estratégico

01

4.500,00

Assessor Setorial de Projetos e Captação de Recursos

01

4.500,00

Assessor Setorial de Proteção Animal

01

2.250,00

Assessor Setorial de Recursos Humanos

01

4.500,00

Assessor Setorial de Regulação e Auditoria

01

6.100,00

Assessor Setorial de Serviços Urbanos

01

4.500,00

Assessor Setorial de Transportes

01

4.500,00

Assessor Setorial de Turismo

01

3.800,00

Assessor Setorial em Engenharia e Urbanismo

01

6.100,00

Assessor Setorial em Saúde

01

7.100,00

Assessor Setorial em Topografia e Georeferenciamento

01

6.100,00

Assessor Setorial Hospitalar

01

7.200,00

Assessor Setorial Programa “Criança Feliz - PIM”

01

3.800,00

Auxiliar de Coordenador das Bandas Marciais

01

1.200,00

Chefe da Seção Administrativa

03

2.400,00

Chefe da Seção da Agricultura Familiar (EMATER)

01

2.100,00

Chefe da Seção de Acolhimento e Prestação de Serviços à Comunidade

01

2.400,00

Chefe da Seção de Almoxarifado

01

3.100,00

Chefe da Seção de Análise de Projetos

01

2.250,00

Chefe da Seção de Arquivo e Microfilmagem

01

2.250,00

Chefe da Seção de Atendimento ao Educando

01

5.200,00

Chefe da Seção de Cadastro e Certidões

01

1.500,00

Chefe da Seção de Cadastro e Habitação

01

2.250,00

Chefe da Seção de Cobrança Administrativa e Judicial

01

3.800,00

Chefe da Seção de Compras

01

1.950,00

Chefe da Seção de Contabilidade

01

3.800,00

Chefe da Seção de Contratos

01

2.250,00

Chefe da Seção de Controle de Pessoal

01

2.250,00

Chefe da Seção de Controle e Execução da Dívida Ativa

01

3.800,00

Chefe da Seção de Controle e Fiscalização dos Contratos

01

2.250,00

Chefe da Seção de Controle e Publicação dos Atos Oficiais

01

2.250,00

Chefe da Seção de Custos e Avaliação de Preços

01

3.800,00

Chefe da Seção de Desenvolvimento do Artesanato

01

2.250,00

Chefe da Seção de Desenvolvimento do Turismo

01

2.400,00

Chefe da Seção de Desenvolvimento e Empreendedorismo

01

2.400,00

Chefe da Seção de Desenvolvimento e Tecnologia

01

2.250,00

Chefe da Seção de Desenvolvimento Rural (EMATER)

01

1.900,00

Chefe da Seção de Desligamentos, Afastamentos e Aposentadorias

01

2.250,00

Chefe da Seção de Emissão de Licenças

01

2.250,00

Chefe da Seção de Empenhos

01

3.800,00

Chefe da Seção de Engenharia

01

3.800,00

Chefe da Seção de Esporte Comunitário

01

2.250,00

Chefe da Seção de Esporte para Idosos e Pessoas com Deficiência

01

2.250,00

Chefe da Seção de Estatística e Informática Educacional

01

2.700,00

Chefe da Seção de Finanças

01

2.250,00

Chefe da Seção de Finanças e Patrimônio

01

3.800,00

Chefe da Seção de Fiscalização de Tributos

01

2.250,00

Chefe da Seção de Informação de Saúde

01

2.400,00

Chefe da Seção de Infrações e Penalidades

01

3.800,00

Chefe da Seção de Infraestrutura e Manutenção

01

2.250,00

Chefe da Seção de Iniciação de Atividades Esportivas

01

3.100,00

Chefe da Seção de Lazer Comunitário

01

2.250,00

Chefe da Seção de Lazer para Idosos e Pessoas com Deficiência.

01

2.250,00

Chefe da Seção de Levantamento Topográfico

01

3.800,00

Chefe da Seção de Licitações

01

2.250,00

Chefe da Seção de Marcação de Consulta e Exames

01

2.250,00

Chefe da Seção de Materiais e Medicamentos

01

2.750,00

Chefe da Seção de Motoristas

01

3.100,00

Chefe da Seção de Operações, Análise e Inteligência

01

1.500,00

Chefe da Seção de Orientação Educacional

01

3.800,00

Chefe da Seção de Patrimônio

01

2.250,00

Chefe da Seção de Patrimônio e Conservação

01

1.900,00

Chefe da Seção de Pedagogia

05

6.350,00

Chefe da Seção de Pessoal, Material e Logística

01

3.800,00

Chefe da Seção de Prestação de Contas

01

2.700,00

Chefe da Seção de Processamento de Vencimentos e Vantagens

01

3.800,00

Chefe da Seção de Projetos de Edificações Públicas

01

2.250,00

Chefe da Seção de Projetos de Habitação e Moradia de Interesse Social

01

2.250,00

Chefe da Seção de Projetos e Eventos Culturais

01

3.800,00

Chefe da Seção de Protocolo

01

2.250,00

Chefe da Seção de Psicomotricidade.

01

3.100,00

Chefe da Seção de Psicopedagogia

01

3.100,00

Chefe da Seção de Reabilitação Psicomotora

01

2.700,00

Chefe da Seção de Recrutamento, Seleção e Contratação

01

3.800,00

Chefe da Seção de Saneamento Ambiental

01

2.250,00

Chefe da Seção de Serviços

01

3.800,00

Chefe da Seção de Serviços Gerais

01

2.250,00

Chefe da Seção de Telefonia

01

2.250,00

Chefe da Seção de Tesouraria

01

6.100,00

Chefe da Seção de Transportes

01

2.700,00

Chefe da Seção de Transportes Públicos Urbanos

01

3.800,00

Chefe da Seção de Vigilância Ambiental

01

3.800,00

Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica

01

2.400,00

Chefe da Seção de Vigilância Socioassistencial

01

2.250,00

Chefe da Seção de Vigilantes e Zeladores

01

3.800,00

Chefe da Seção do Patrimônio e Memória

01

2.700,00

Chefe da Seção dos Espaços Pedagógicos

01

3.300,00

Chefe de Gabinete do Prefeito

01

9.100,00

Chefe do Setor de Acompanhamento e Avaliação

01

2.400,00

Chefe do Setor de Alimentação Escolar

01

2.700,00

Chefe do Setor de Atendimento Educacional

01

2.400,00

Chefe do Setor de Auxílio à Reabilitação

01

3.100,00

Chefe do Setor de Cadastro e Matrícula

01

2.700,00

Chefe do Setor de Carpintaria

01

3.800,00

Chefe do Setor de Cemitério e Funeral

01

2.400,00

Chefe do Setor de Construção Civil

01

3.100,00

Chefe do Setor de Controle de Pessoal

01

2.400,00

Chefe do Setor de Desenho e Mapas

01

3.100,00

Chefe do Setor de Documentação

01

2.400,00

Chefe do Setor de Emissão de CTPS

01

2.250,00

Chefe do Setor de Finanças

01

2.700,00

Chefe do Setor de Fiscalização Urbanística

01

3.300,00

Chefe do Setor de Hortas Comunitárias

01

1.500,00

Chefe do Setor de Identificação e Documentos (SINE)

01

3.800,00

Chefe do Setor de Iluminação Pública

01

3.800,00

Chefe do Setor de Limpeza Pública

01

3.300,00

Chefe do Setor de Marcação de Transporte

01

1.500,00

Chefe do Setor de Operações de Veículos e Máquinas

01

1.500,00

Chefe do Setor de Patrimônio e Compras

01

3.300,00

Chefe do Setor de Protocolo

01

2.400,00

Chefe do Setor de Saneamento

01

3.100,00

Chefe do Setor de Saúde e Assistência ao Educando

01

2.400,00

Chefe do Setor de Sinalização

01

3.300,00

Chefe do Setor do Seguro Desemprego

01

2.250,00

Coordenador Administrativo da Farmácia do CAPS

01

2.700,00

Coordenador Administrativo de Unidade de Saúde

36

1.500,00

Coordenador Administrativos de Unidades de Saúde em Setores Especializados

09

3.800,00

Coordenador da Academia de Saúde

01

2.700,00

Coordenador da Área de Administração da Saúde

01

3.800,00

Coordenador da Biblioteca Ambulante

01

3.800,00

Coordenador da Farmácia Básica Municipal

01

6.100,00

Coordenador da Farmácia do Centro de Testagem e Apoio – CTA/SAE

01

2.700,00

Coordenador da Oficina de Arte Popular

01

2.700,00

Coordenador da Oficina de Música Instrumental

01

2.700,00

Coordenador da Vigilância Sanitária

01

4.500,00

Coordenador das Bandas Marciais

01

2.700,00

Coordenador das Farmácias das Unidades de Pronto Atendimento - PA

01

3.800,00

Coordenador de Área Específica da Saúde

01

3.800,00

Coordenador de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE

01

3.800,00

Coordenador de Atividade Desportiva – 20 HORAS

01

1.200,00

Coordenador de Atividade Desportiva – 30 HORAS

04

2.100,00

Coordenador de Atividade Desportiva – 40 HORAS

01

2.700,00

Coordenador de Atividade Desportiva – 44 HORAS

01

3.100,00

Coordenador de Bilheterias

01

2.100,00

Coordenador de Iluminação

01

2.100,00

Coordenador de Oficina de Dança

08

2.700,00

Coordenador de Serviço de Atendimento Especializado – SAE

01

3.800,00

Coordenador de Serviço de Pronto Atendimento - PA

01

4.500,00

Coordenador de Sonorização

01

2.700,00

Coordenador do Auditório “Marlisse Saueressig”

01

3.800,00

Coordenador do Cinema e Teatro

01

2.100,00

Coordenador do Complexo Cultural do Centro de Educação Integrada – CEI

01

3.800,00

Coordenador do Núcleo de Apoio à Saúde da Família

01

4.500,00

Coordenador do Serviço de Inspeção Sanitária

01

5.600,00

Coordenador do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON

01

8.000,00

Coordenador do Transporte Escolar

01

2.100,00

Coordenador dos Instrutores Musicais

01

4.700,00

Coordenador dos Telecentros Comunitários

01

2.400,00

Coordenador Médico 30 HORAS

15

13.950,00

Coordenador Médico 40 HORAS

15

13.950,00

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

01

3.800,00

Coordenador-Geral da Secretaria

01

6.100,00

Corregedor Municipal de Segurança e Trânsito

01

7.300,00

Diretor da Banda Municipal “Guilherme Armando Dick”

01

2.700,00

Diretor da Biblioteca Municipal “Prof. Antônio Nicolau Orth”

01

2.700,00

Diretor da Divisão Administrativa

01

4.500,00

Diretor da Divisão Administrativa da Educação

01

7.100,00

Diretor da Divisão da Guarda Municipal

01

7.000,00

Diretor da Divisão de Apoio e Infra-estrutura

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Assistência Farmacêutica

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Assistência Social

01

6.100,00

Diretor da Divisão de Atenção às Urgências

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Atenção Básica

01

2.700,00

Diretor da Divisão de Cadastro Imobiliário

01

4.700,00

Diretor da Divisão de Comunicação Social

01

8.000,00

Diretor da Divisão de Contabilidade

01

6.100,00

Diretor da Divisão de Controle da Dívida Ativa

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Controle Documental e Patrimônio

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Controle Interno

01

...

Diretor da Divisão de Desenvolvimento Econômico

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Desenvolvimento Social

01

3.100,00

Diretor da Divisão de Educação Inclusiva

01

7.100,00

Diretor da Divisão de Educação Infantil

01

7.500,00

Diretor da Divisão de Empenhos e Prestação de Contas

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Engenharia e Obras

01

5.600,00

Diretor da Divisão de Ensino Fundamental

01

7.500,00

Diretor da Divisão de Esporte

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Esporte Escolar

01

3.100,00

Diretor da Divisão de Fiscalização

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Form. Cap. Mérito e Avaliação do Servidor

01

...

Diretor da Divisão de Gestão Ambiental

01

5.200,00

Diretor da Divisão de Habitação

01

3.100,00

Diretor da Divisão de Lazer

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Licenciamento Ambiental

01

5.200,00

Diretor da Divisão de Licitação e Contratos

01

4.700,00

Diretor da Divisão de Planejamento Urbano

01

7.100,00

Diretor da Divisão de Processamento de Dados

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Recursos Humanos

01

7.200,00

Diretor da Divisão de Saúde Bucal

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Serviços Urbanos

01

3.300,00

Diretor da Divisão de Trânsito e Transporte

01

5.200,00

Diretor da Divisão de Turismo e Artesanato

01

3.800,00

Diretor da Divisão de Vigilância em Saúde

01

4.900,00

Diretor da Escola “Arte-Educação”

01

6.350,00

Diretor da Farmácia Básica Municipal

01

3.800,00

Diretor de Abrigo e Acolhimento “Querubim”

01

3.800,00

Diretor do Centro de Artes e Esp. Unif. “Sady Arnildo Schmidt” – CEU

01

6.100,00

Diretor do Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS

01

3.800,00

Diretor do Centro de Convivência e Boas Práticas Ambientais – Floração

01

3.800,00

Diretor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

01

3.800,00

Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

01

3.800,00

Diretor do Centro Materno-Infantil

01

3.800,00

Diretor do Centro Mun. de Apoio à Div. Esc. “Albano I. Schuck” – CEMADE

01

6.350,00

Diretor do Centro Mun. de Educação “Campo Sempre Bom” – CME

01

6.350,00

Diretor do Centro Mun. de Inf. e Ludicidade Cultural “Dr. Liberato”

01

4.700,00

Diretor do Centro Municipal de Ed. Ambiental “Nestor Weiler”- CEMEA

01

6.350,00

Diretor do Centro Municipal de Recuperação e Bem-Estar Animal – CEMPRA

01

3.800,00

Diretor do Horto Municipal

01

2.250,00

Diretor-Geral Administrativo e Financeiro

01

3.800,00

Diretor-Geral da Cultura

01

7.300,00

Diretor-Geral de Atenção Básica em Saúde

01

3.800,00

Diretor-Geral de Contabilidade

01

10.000,00

Diretor-Geral de Educação

01

9.100,00

Diretor-Geral de Fiscalização, Cadastro Imobiliário e Dívida Ativa

01

6.100,00

Diretor-Geral de Informática e Tecnologia

01

6.100,00

Diretor-Geral de Recursos Humanos, Licitações e Contratos

01

8.000,00

Ouvidor Municipal

01

3.800,00

Procurador Jurídico Municipal

01

13.500,00

Secretário Municipal da Administração

01

...

Secretário Municipal da Saúde

01

...

Secretário Municipal de Educação e Cultura

01

...

Secretário Municipal de Esporte e Lazer

01

...

Secretário Municipal de Finanças

01

...

Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos

01

...

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

01

...

Secretário Municipal do Desenvolvimento Econômico e Turismo

01

...

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação

01

...

Secretário Municipal do Meio Ambiente

01

...

Secretário-Executivo da JSM

01

2.750,00

Secretário-Executivo do GGI-M

01

6.100,00

Secretário-Geral de Governo

01

...

 

§ 1º. A remuneração dos cargos de Diretor da Divisão de Controle Interno, Diretor da Divisão de Formação, Capacitação, Mérito e Avaliação, dos Secretários Municipais e do Secretário-Geral obedecerão à legislação específica.

§ 2º. O cargo de Diretor da Divisão da Guarda Municipal será remunerado, provisoriamente, na modalidade de cargos em comissão (CC), nos termos da Lei Municipal nº 4.931, de 03 de dezembro de 2019.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO

 

Seção I

Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento

 

Art. 13. Serão ocupados exclusivamente por servidores de carreira os seguintes cargos em comissão da espécie Direção, Chefia e Assessoramento – DCA:

I - Coordenadores Pedagógicos das Escolas Municipais;

II - Diretor da Divisão da Guarda Municipal de Campo Bom, decorridos 04 anos da estruturação da Guarda Municipal;

III - Diretor da Divisão de Controle Interno;

IV - Diretor da Divisão de Formação, Capacitação, Mérito e Avaliação do Servidor;

V - Diretores de Escola;

VI - Secretário-Executivo da Junta do Serviço Militar;

VII - Vice-Diretores de Escola.

Art. 14. O Poder Executivo municipal incluirá nos planos de qualificação dos servidores municipais, ações voltadas à habilitação dos mesmos para o exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento (DCA).

Art. 15. É vedado o pagamento de horas-extras ou qualquer outra forma de remuneração adicional, a título de DCA, além da prevista nesta Lei, aos servidores efetivos ou não, nomeados nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Excetuam-se das vedações do “caput” deste artigo as vantagens pessoais devidas ao servidor.

Art. 16. O escalonamento dos cargos em função gratificada (DCA) dar-se-á em níveis ascendentes de complexidade de atribuições, responsabilidades e remuneração.

Art. 17. Em face das especificidades de determinadas áreas de funcionamento do Poder Executivo municipal, as categorias e valores a serem pagos a título de DCA e CC poderão ser estabelecidas em classes especiais.

Art. 18. A fixação de valores de DCA para as funções de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar, assim como Chefe da Seção de Tesouraria, integrantes da Divisão de Formação, Capacitação, Mérito e Avaliação do Servidor, Diretor da Divisão de Controle Interno constará de lei específica.

Parágrafo único. O valor devido a título de direção, chefia e assessoramento (DCA), para os cargos de que trata esta Lei, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para o cargo em comissão (CC).

 

Seção III

Dos Cargos em Comissão

Art. 19. Aos detentores de cargos comissionados(CC), previstos nesta Lei, será garantido o direito à gratificação natalina e a férias, com acréscimo de 1/3 sobre o valor da remuneração.

Art. 20. A pessoa nomeada para cargo comissionado (CC) terá direito às licençasnos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipaisde Campo Bom, excetuando-se as licenças para prestação de serviço militar e disputa de cargo eletivo.

Parágrafo único. Nas hipóteses das licençaspara prestação de serviço militar e disputa de cargo eletivo, a pessoa no exercício do cargo de livre nomeação será exonerada.

Art. 21. As pessoas nomeadas para cargo em comissão(CC), vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da legislação federal.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22. Os atuais ocupantes dos cargos de livre nomeação (CC/DCA) serão transpostos para os cargos correspondentes desta Lei, sem prejuízo dos direitos que tal situação lhes havia garantido.

Art. 23. O art. 29 da Lei Municipal nº 4.145, de 18 de março de 2014, que passa a vigorar, acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 29. Servidores públicos de outras entidades da Federação podem ser designados para cargos em comissão (CC), desde que obtenham autorização do seu órgão de origem. (NR)

§ 1º Se o servidor optar pelos vencimentos do seu cargo de origem, o Município creditará ao mesmo o correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação prevista para o cargo comissionado a ser por ele ocupado.(NR)

§ 2º A cedência sem ônus pela origem, ou a não opção do servidor pelos vencimentos do seu cargo de origem, determinará o pagamento integral da gratificação atribuída ao cargo comissionado a ser ocupado. (NR)

§ 3º Em qualquer caso é vedada eventual acumulação de cargos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.” (NR)

 

Art. 24. O § 2º, art. 24 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24.................................

§ 2º A exoneração de ofício pode ocorrer quando:

I - tratar-se de cargo em comissão, de cargo de direção, chefia ou assessoramento;

II - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;

III - ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável;

IV - for cassada a disponibilidade de servidor municipal em aproveitamento.”

Art. 25. Lei específica tratará da estrutura e cargos do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores Municipais de Campo Bom – IPASEM/CB, bem como da forma de provimento dos seus cargos.

Art. 26. O art. 11 da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Os titulares de cargos em comissão (CC), e de cargos de direção, chefia e assessoramento (DCA), serão remuneradas em parcela única.

§ 1º. O servidor efetivo, designado para cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), poderá optar pela remuneração do seu cargo de origem, acrescida da gratificação definida em Lei.

§ 2º. O valor obtido pela soma da remuneração do servidor com a parcela definida em lei, não poderá exceder o valor definido para os cargos em comissão;

§ 3º. Diante da hipótese, em que a soma da remuneração do cargo, acrescido do valor definido para o cargo provido como de direção, chefia e assessoramento (DCA), for inferior ao valor da estabelecido para o mesmo cargo na forma de cargo em comissão (CC), o servidor poderá optar por receber exclusivamente o valor correspondente ao CC.” (NR)

 

Art. 27. O inc. V, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.127, de 18 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º...............................

 

V – CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CARGOS

FORMA DE PROVIMENTO

VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

NÚMERO DE CARGOS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE UNIDADE ESCOLAR

DCA

R$ 2.393,67 (carga horária semanal mínima de 20 horas), ou, 25% sobre o vencimento básico

NS

45

R$ 4.787,34 (carga horária semanal mínima de 40 horas), ou, 25% sobre o vencimento básico

NS

DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - A (mais de 151 alunos)

DCA

R$ 5.844,43, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 50%

NS

11

DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - B (de 101 até 150 alunos)

DCA

R$ 5.370,93, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 40%

NS

04

DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL – C (até 100 alunos)

DCA

R$ 5.054,98, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 30%

NS

07

DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - A (com mais de 1000 alunos)

DCA

R$ 7.424,52, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 60%

NS

02

DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – B (até 999 alunos)

DCA

R$ 6.350,33, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 50%

NS

06

DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - A ANOS INICIAIS (de 301 a 700 alunos)

DCA

R$ 5.844,83, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 40%

NS

02

DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - B ANOS INICIAIS (até 300 alunos)

DCA

R$ 5.370,93, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 30%

NS

11

VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - A (com mais de 1000 alunos)

DCA

R$ 5.908,02, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 60%

NS

05

VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO – B (até 999 alunos)

DCA

R$ 5.054,98, ou vencimento inicial do cargo de origem, com adicional de 50%

NS

08

 

.......................”(NR)

 

Art. 28. Ficam revogadas:

I – a Lei Municipal nº 46, de 01/12/1969 - Reestrutura o Quadro de Funcionários do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

II – a Lei Municipal nº 216, de 25/05/1973 - Reestrutura o Quadro de Funcionários do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências;

III – a Lei Municipal nº 263, de 26/12/1968 - Altera o artigo 2º, parágrafo 2 e o artigo 17 da Lei nº 225/67 de 6/6/67;

IV – a Lei Municipal nº 405, de 17/12/1976 - Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências;

V – a Lei Municipal nº 431, de 06/05/1977 - Reorganiza, reestrutura, cria e extingue cargos, para fins de competência e racionalização de métodos necessários à Reforma Administrativa implantada pela Lei Municipal nº 405/76, de 17/12/1976, concede aumento de vencimentos aos funcionários do Quadro Único dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências;

VI – a Lei Municipal nº 884, de 24/09/1985 - Aplica a ocupantes de cargos em comissão o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências;

VII – a Lei Municipal nº 895, de 04/11/1985 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo de Campo Bom e dá outras providências;

VIII – a Lei Municipal nº 1.012 de 11/12/1987 - Estabelece o Plano de carreira e funções dos funcionários e dos empregados regidos pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), da Prefeitura Municipal de Campo Bom, estabelece o plano de pagamento e salários.

IX – a Lei Municipal nº 1.013, de 11/12/1987 - Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campo Bom;

X – a Lei Municipal nº 1.110, de 14/04/1989 - Altera padrão e vencimentos dos Secretários Municipais, e dá outras providências;

XI – a Lei Municipal nº 1.646, de 19/04/1995 - Institui a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, abre Créditos Especiais, altera o Plano Plurianual do Município, período de 1994/97; altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.610/94 e dá outras providências;

XII – a Lei Municipal nº 1.808, de 17/09/1997 - Transfere a Unidade Administrativa "Divisão de Agricultura" da Secretaria de Planejamento para a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, e dá outras providências;

XIII – a Lei Municipal nº 2.245, de 28/12/2001 - Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002, e dá outras providências;

XIV – a Lei Municipal nº 2.743, de 11/01/2005 - Cria Cargos, e dá outras providências;

XV – a Lei Municipal nº 3.060, de 08/05/2007 - Cria Cargo, e dá outras providências;

XVI – o art. 3º da Lei Municipal nº 3.180, de 01/04/2008 - Cria cargos na área da saúde, e dá outras providências;

XVII – a Lei Municipal nº 3.323, de 14/01/2009 - Altera as Leis Municipais nºs 2.412/2003 e 2.404/2003, e dá outras providências;

XVIII – a Lei Municipal nº 3.447, de 25/08/2009 - Cria e extingue cargos e dá outras providências;

XIX – o inc V e os §§ 1º a 5º do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.126, de 18 de março de 2014 - Estabelece o Quadro Geral de Cargos na área da Saúde e dá outras providências.

XX – o inc VIII do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014 - Estabelece o Quadro Geral de Cargos da Administração em geral, e dá outras providências.

XXI – o art. 3º “caput”, inc. I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.205, de 29 de julho de 2014 - Cria cargos no Quadro Geral de Cargos vinculados à área da Saúde e dá outras providências;

XXII – o art. 1º “caput”, incisos de I a XVI, e §§ 1º ao 5º da Lei Municipal nº 4.209, de 29 de julho de 2014 - Cria cargos no Quadro Geral de Cargos vinculados à área da Administração em Geral e dá outras providências;

XXIII – a Lei Municipal nº 4.224, de 19 de agosto de 2014 - Cria e extingue cargos vinculados à área de Educação e dá outras providências;

XXIV – o art. 3º “caput” e parágrafo único da Lei Municipal nº 4.237, de 30 de setembro de 2014 - Cria cargos e dá outras providências;

XXV – o art. 4º “caput” e parágrafo único a Lei Municipal nº 4.257, de 18 de novembro de 2014 – Cria e extingue cargos e dá outras providências.

XXVI – o art. 2º “caput”, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.289, de 10 de fevereiro de 2015 - Cria cargos e dá outras providências;

XXVII – o art. 1º “caput” da Lei Municipal nº 4.320, de 07 de abril de 2015.- Cria cargos e dá outras providências;

XXVIII – a Lei Municipal nº 4.383, de 06 de outubro de 2015 - Cria cargos e dá outras providências;

XXIX – a Lei Municipal nº 4.452, de 1º de março de 2016 - Cria cargos e dá outras providências;

XXX – a Lei Municipal nº 4.624, de 25 de julho de 2017 - Altera os cargos da Lei Municipal 4.126, de 18 de março de 2014, e dá outras providências.

XXXI – a Lei Municipal nº 4.464, de 22 de março de 2016 - Cria e extingue cargos e dá outras providências.

XXXII – a Lei Municipal nº 4.895, de 25 de junho de 2019 - Dispõe sobre extinção do cargo de Assessor Comunitário, criação do cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, e do cargo de Ouvidor Municipal, e dá outras providências.

XXXIII – a Lei Municipal nº 4.774, de 15 de maio de 2018 - Altera o quadro geral de cargos vinculados à administração em geral, constantes da Lei Municipal nº 4.145, de 08 de abril de 2014, cria o cargo de Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal para a Segurança Pública, e dá outras providências.

XXXIV – da Lei Municipal nº 4.801, de 31/07/2018:

o parágrafo único do art. 20;

os inc. V, VI E , do art. 26;

inc. II do art. 54;

inc. I e II e o § 1º do art. 61;

o item 4, da alínea b) do inc. III do art. 62;

a alínea “e” do inc. I, do art. 81;

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo,naquilo que se fizer necessário, regulamentará, por Decreto a presente Lei.

Art. 30. O Poder Executivo, no prazo de até 30 (trinta) dias, reorganizará o sistema remuneratório do seu de quadro de pessoal, com base nesta Lei.

Art. 31. Esta lei entrará em vigor, na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 18 de dezembro de 2019.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:C206D5B1