ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.198, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 448.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO

LEI:

Art. 1° É aberto crédito especial no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil), destinados a implantação doPrograma Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, criando rubrica no orçamento de 2022:

07 Secretaria Mun. de Educação

01 Manutenção do Ensino - MDE - Art. 212 CF

0012.0368.0007.2027 Manutenção e conservação da rede municipal

3.3.50.41 Contribuições........................................................R$ 448.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil), na seguinte dotação orçamentária:

07 Secretaria Mun. de Educação

01 Manutenção do Ensino - MDE - Art. 212 CF

0012.0368.0007.2043 Aquisição de demais insumos para fornecimento de alimentação escolar

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente................................R$ 448.000,00

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 29 de abril de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:C20BA63E