ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.198, DE 03 DE MAIO DE 2022. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 448.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS) CRIANDO RUBRICA NO ORÇAMENTO DE 2022 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO
LEI:
Art. 1° É aberto crédito especial no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil), destinados a implantação doPrograma Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, criando rubrica no orçamento de 2022:
07 Secretaria Mun. de Educação
01 Manutenção do Ensino - MDE - Art. 212 CF
0012.0368.0007.2027 Manutenção e conservação da rede municipal
3.3.50.41 Contribuições........................................................R$ 448.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil), na seguinte dotação orçamentária:
07 Secretaria Mun. de Educação
01 Manutenção do Ensino - MDE - Art. 212 CF
0012.0368.0007.2043 Aquisição de demais insumos para fornecimento de alimentação escolar
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente................................R$ 448.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 29 de abril de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:C20BA63E