ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2330/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2247/2020, de 11 de Agosto de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 3º O prazo de contratação será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período”.NR
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Art. 2º Permanecem inalterada as demais disposições da Lei nº 2247/2020, de 11 de agosto de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 02 de agosto de 2021.
Novo Cabrais, 24 de Agosto de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:C20C3699