ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 2021, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais).

 

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

1100.00.00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

2.400.000,00

1200.00.00

Receita de Contribuições

84.000,00

1300.00.00

Receita Patrimonial

240.000,00

1400.00.00

Receita Agropecuária

12.000,00

1500.00.00

Receita Industrial

12.000,00

1600.00.00

Receita de Serviços

140.000,00

1700.00.00

Transferências Correntes

24.480.000,00

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

280.000,00

7000.00.00

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

0,00

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

27.648.000,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

2100.00.00

Operações de Crédito

100.000,00

2200.00.00

Alienação de Bens

200.000,00

2300.00.00

Amortização de Empréstimos

40.000,00

2400.00.00

Transferências de Capital

1.000.000,00

2500.00.00

Outras Receitas de Capital

12.000,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

2.097.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

29.000.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.

 

SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3

DESPESAS CORRENTES

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

13.774.000,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

100.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

13.029.000,00

TOTAL DESPESAS CORRENTES

26.903.000,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4

Investimentos

1.438.000,00

4.5

Inversões Financeiras

8.000,00

4.6

Amortização da Dívida

150.000,00

TOTAL DESPESAS DE CAPITAL

1.596.000,00

 

Reserva do RPPS

0,00

 

Reserva de Contingência

501.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

29.000.000,00

 

Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.

 

Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.

 

Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2021, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 14, 64, 65 e 67 da Lei Municipal nº 3.468, de 17 de setembro de 2020.

 

Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2021.

 

Barracão - RS, 18 de novembro de 2020.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Taís Casagrande Perin
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