ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.474, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o orçamento geral do Município para o exercício de 2021, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais).
Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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1000.00.00 |
RECEITAS CORRENTES |
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1100.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
2.400.000,00 |
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1200.00.00 |
Receita de Contribuições |
84.000,00 |
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1300.00.00 |
Receita Patrimonial |
240.000,00 |
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1400.00.00 |
Receita Agropecuária |
12.000,00 |
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1500.00.00 |
Receita Industrial |
12.000,00 |
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1600.00.00 |
Receita de Serviços |
140.000,00 |
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1700.00.00 |
Transferências Correntes |
24.480.000,00 |
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1900.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
280.000,00 |
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7000.00.00 |
Receitas Correntes Intra Orçamentárias |
0,00 |
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TOTAL DE RECEITAS CORRENTES |
27.648.000,00 |
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2000.00.00 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2100.00.00 |
Operações de Crédito |
100.000,00 |
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2200.00.00 |
Alienação de Bens |
200.000,00 |
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2300.00.00 |
Amortização de Empréstimos |
40.000,00 |
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2400.00.00 |
Transferências de Capital |
1.000.000,00 |
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2500.00.00 |
Outras Receitas de Capital |
12.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
2.097.000,00 |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
29.000.000,00 |
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Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.
SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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3 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
13.774.000,00 |
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3.2 |
Juros e Encargos da Dívida |
100.000,00 |
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3.3 |
Outras Despesas Correntes |
13.029.000,00 |
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TOTAL DESPESAS CORRENTES |
26.903.000,00 |
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4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4 |
Investimentos |
1.438.000,00 |
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4.5 |
Inversões Financeiras |
8.000,00 |
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4.6 |
Amortização da Dívida |
150.000,00 |
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TOTAL DESPESAS DE CAPITAL |
1.596.000,00 |
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Reserva do RPPS |
0,00 |
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Reserva de Contingência |
501.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
29.000.000,00 |
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Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.
Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.
Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2021, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 14, 64, 65 e 67 da Lei Municipal nº 3.468, de 17 de setembro de 2020.
Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2021.
Barracão - RS, 18 de novembro de 2020.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:C2125B8B