ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4335 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° As lojas, os supermercados, as instituições financeiras e demais comerciantes do Município de Tupanciretã, que possuírem espaço destinado ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes e usuários, ficam obrigados a manterem uma vaga de estacionamento destinada aos veículos de pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo único. O benefício é destinado àquelas pessoas com deficiências, com dificuldades de locomoção e de realização de tarefas cotidianas, proprietárias ou não de veículos automotores, independentemente de as mesas serem as condutoras do veículo ou apenas passageiras.
Art. 2º De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou ainda aquelas pessoas com mobilidade reduzida, que por qualquer motivo, dificuldade de movimentação permanente ou temporária, tem a redução efetiva de sua mobilidade, de flexibilidade, de coordenação motora ou de percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obesos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:C2192119