ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4335 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas de estacionamento aos portadores de deficiência no âmbito do comércio local do Município de Tupanciretã.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° As lojas, os supermercados, as instituições financeiras e demais comerciantes do Município de Tupanciretã, que possuírem espaço destinado ao estacionamento de veículos automotores de seus clientes e usuários, ficam obrigados a manterem uma vaga de estacionamento destinada aos veículos de pessoas portadoras de deficiências.

 

Parágrafo único. O benefício é destinado àquelas pessoas com deficiências, com dificuldades de locomoção e de realização de tarefas cotidianas, proprietárias ou não de veículos automotores, independentemente de as mesas serem as condutoras do veículo ou apenas passageiras.

 

Art. 2º De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou ainda aquelas pessoas com mobilidade reduzida, que por qualquer motivo, dificuldade de movimentação permanente ou temporária, tem a redução efetiva de sua mobilidade, de flexibilidade, de coordenação motora ou de percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obesos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:C2192119