ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.652, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

Inclui a Semana Municipal da Sustentabilidade no calendário de eventos da cidade de São Leopoldo/RS.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Visando a necessidade de desenvolver ações que busquem fomentar a Sustentabilidade nos âmbitos sociais, ambientais e econômicos, fica instituída no Município de São Leopoldo/RS a Semana Municipal da Sustentabilidade a ser comemorada na última semana do mês de outubro.

 

Art. 2º. A Semana Municipal da Sustentabilidade contemplará a realização de atividades voltadas:

 

I - à articulação para a adoção e atendimento às metas da Agenda 2030, dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) alinhadas aos programas e projetos atuais existentes na cidade;

 

II - à discussão e à sensibilização sobre a temática da Sustentabilidade, envolvendo a sociedade civil organizada, o Poder Público Municipal, a iniciativa privada, as escolas das redes pública municipal e privada, as universidades e a população em geral;

 

III - à apresentação dos resultados do Programa de Educação para a Sustentabilidade na Cidade - PESC da Secretaria Municipal de Educação, obtidos na formação permanente de professores da rede pública municipal estendido a outros programas de formação da cidade de São Leopoldo que tenham a intencionalidade de educar para a sustentabilidade;

 

IV – ao fomento da economia solidária, cooperativismo, empreendedorismo sustentável e erradicação de trabalho escravo e infantil;

 

V – à proposição de soluções para redução, reutilização, reciclagem com a inclusão de catadores/as, ações para a compostagem e não geração de resíduos sólidos alinhados aos conceitos Lixo Zero, Resíduo Zero, Desperdício Zero;

 

VI - à promoção de ações de conscientização e sensibilização da indústria, comércio e serviços na agenda 2030 da ONU, e para a prevenção da poluição em todo o setor produtivo, em especial nas questões relacionadas a emissões de gases de efeito estufa, e portanto na captura de carbono, ou para uma sociedade ou um futuro de baixo carbono;

 

VII - à promoção de ações e soluções voltadas para a preservação do Rio dos Sinos, tais como uso consciente de água potável, tratamento de efluentes e proteção de arroios;

 

VIII – à promoção de ações educativas e de conscientização sobre o tema Sustentabilidade, tais como a realização de palestras, fóruns, seminários, audiências públicas, passeios ciclísticos, atividades culturais bem como ações coletivas de práticas transformadoras e que utilizam espaços públicos;

(Lei Municipal nº 9.652, de 15.09.2022...........2)

 

IX - à promoção de ações de inclusão social, debates sobre igualdade de gênero, bem-estar, saúde física e mental;

 

X - à promoção de ações de mobilização com o apoio do Comitê Municipal de Combate ao Aedes aegypti para a realização de mutirões de limpeza;

 

XI – ao incentivo do consumo consciente, da ecologia industrial e da economia circular e a obedecer a premissa básica do desenvolvimento sustentável de prevenir, repensar, reutilizar, e reciclar como coproduto;

 

XII – ao incentivo e à disseminação da produção científica e acadêmica, a iniciação científica desde a Educação Básica, sobre o tema Sustentabilidade aplicadas a melhoria da qualidade de vida ambiental e social do Município.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:C21CB5E7