ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.230/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.230/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza aConcessãoadministrativa deUsode Bem Público à empresa Cooperbag Bolsas Corporativas LTDA 28.379.062/0001-75, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Concessão administrativa de Uso de um imóvel para fim industrial, por um período de até 05 (cinco) anos, constituído de um pavilhão industrial bem como suas imediações, com área de aproximadamente 300m² (Trezentos Metros Quadrados), sendo dentro do Pavilhão 01 que tem aproximadamente 1.000m² (Mil Metros Quadrados), situado à Rua Padre Bernardo Rech, mediante pagamento de parcelas mensais, a título de manutenção e administração do imóvel, localizado nas dependências do Parque Municipal da Oktoberfest, para a empresa Cooperbag Bolsas Corporativas LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.379.062/0001-75, para desenvolvimento de suas atividades voltadas a fabricação de artigos de viagem, de bolsas e semelhantes, serviços de acabamento em fios, artefatos têxteis tecidos, peças de vestuário e comércio varejista de artigos de papelaria
Art. 2º. No caso de cancelamento da Concessão não caberá a Empresa qualquer indenização, sendo-lhe facultada apenas a retirada de máquinas e equipamentos que não venham a prejudicar a estrutura do prédio, devendo a empresa entregar o prédio nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 3º. Pela Concessão administrativa de Uso do Bem Público a Empresa se responsabiliza a pagar parcelas mensais, referentes à administração e manutenção do Prédio no Parque Municipal da Oktoberfest, sendo o valor do primeiro ano de R$ 50,00 (cinquenta reais) com reajuste anual, fixo, de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como as despesas de água e luz.
Parágrafo único. A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou quatro intercaladas implicará na revogação da concessão de uso.
Art. 4º. A empresa, pela Concessão de Uso, responsabiliza-se em manter 06 (seis) funcionários ou mais na empresa e gerar um faturamento mensal de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Parágrafo único. O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação da Concessão de Uso.
Art. 5º. Autorizada a Concessão de Uso a empresa se compromete a realizar os procedimentos para constituir CNPJ no Município de Maratá.
Parágrafo único. O não cumprimento do ora estipulado implicará na revogação da Concessão de Uso.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:C2273190