ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1609 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal com a finalidade da proteção, da preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município de Pedras Altas e na Lei Municipal nº 233/2003.
Art. 2º. Constituem objetivos básicos desta Lei:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 3°. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.
Art. 4º. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães e gatos no Município de Laguna, desde que obedecida a legislação vigente.
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5º. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio do órgão ambiental do Município e Gerência do Bem Estar do Animal, a implantação e execução de programa permanente de controle populacional de cães e gatos.
Parágrafo Único. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:
I – Limitação da mobilidade – através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
II – Controle do habitat – especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;
III – Controle da reprodução – através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;
Art. 6º. O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi- domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade.
§ 1º - Entende-se por animais semi - domiciliados e comunitários:
I – Animal Semi - domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.
§ 2º – O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
§3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o programa para esterilização cirúrgica.
DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 7º. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
§1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 8º. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 9º. Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na Lei Municipal nº 233/2003, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal.
Art. 10. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em:
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
II - abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;
III - abandono de ninhadas;
IV - envenenamento;
V - tortura;
VI - uso de animais feridos;
VII - outras situações previstas em legislação pertinente.
§ 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta da seguinte funcional programática
Funcional Programática: 08.01.10.304.1004.2.036.33.90.30.00.00.00
Fonte de Recurso: 0040 Asps
Funcional Programática: 08.01.10.304.1004.2.036.33.90.36.00.00.00
Fonte de Recurso: 0040 Asps
Funcional Programática: 08.01.10.304.1004.2.036.33.90.39.00.00.00
Fonte de Recurso: 0040 Asps
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Pedras Altas/RS, 17 de agosto de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:C229BC4C