ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1609 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE PEDRAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal com a finalidade da proteção, da preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município de Pedras Altas e na Lei Municipal nº 233/2003.

 

Art. 2º. Constituem objetivos básicos desta Lei:

 

I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;

II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;

III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;

IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;

V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.

 

Art. 3°. É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.

 

Art. 4º. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães e gatos no Município de Laguna, desde que obedecida a legislação vigente.

 

DO CONTROLE POPULACIONAL

 

Art. 5º. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, com apoio do órgão ambiental do Município e Gerência do Bem Estar do Animal, a implantação e execução de programa permanente de controle populacional de cães e gatos.

Parágrafo Único. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:

I – Limitação da mobilidade – através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;

 II – Controle do habitat – especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;

 III – Controle da reprodução – através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;

 Art. 6º. O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi- domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade.

§ 1º - Entende-se por animais semi - domiciliados e comunitários:

 I – Animal Semi - domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.

II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.

§ 2º – O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.

§3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o programa para esterilização cirúrgica.

 

DA RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS

 

Art. 7º. Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.

§1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.

§2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.

Art. 8º. É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

Art. 9º. Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na Lei Municipal nº 233/2003, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal.

 

Art. 10. Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em:

 

I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;

II - abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;

III - abandono de ninhadas;

IV - envenenamento;

V - tortura;

VI - uso de animais feridos;

VII - outras situações previstas em legislação pertinente.

 

§ 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta da seguinte funcional programática

 

Funcional Programática: 08.01.10.304.1004.2.036.33.90.30.00.00.00

Fonte de Recurso: 0040 Asps

Funcional Programática: 08.01.10.304.1004.2.036.33.90.36.00.00.00

Fonte de Recurso: 0040 Asps

Funcional Programática: 08.01.10.304.1004.2.036.33.90.39.00.00.00

Fonte de Recurso: 0040 Asps

 

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito,

Pedras Altas/RS, 17 de agosto de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:C229BC4C